O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE MARÇO DE 2018

13

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas a política de tributação das empresas deste Governo é

também injusta. É que, quando discutimos no Orçamento do Estado medidas para simplificação das obrigações

declarativas das pequenas e médias empresas, esta maioria chumba. Continuam essas empresas a ter

obrigações declarativas todos os meses, continua a não se garantir que a Autoridade Tributária disponibiliza os

formulários em tempo útil. O CDS voltou a fazer um projeto sobre esta matéria, que está em análise em sede de

especialidade. Vamos ver se é desta.

Em relação às grandes empresas, tudo da melhor maneira possível. São sucessivos os casos de grandes

empresas que, por decisão administrativa ou por decisão política, sempre com o beneplácito deste Governo,

conseguem regimes mais favoráveis, pouco transparentes e objetivamente prejudiciais à esmagadora maioria

dos contribuintes.

Esta política de tributação das empresas é também imprudente, porque, na melhor conjuntura possível para

o Estado português, está a ser desperdiçada esta oportunidade, desde logo com a interrupção da reforma do

IRC e da redução progressiva da sua taxa. É que, agora, o que se devia fazer era aproveitar para alargar a base

e pôr as empresas com uma taxa menor a pagarem mais imposto. Sim, foi isso que aconteceu quando foi

aplicada a redução do IRC pelo Governo anterior: a receita aumentou, apesar de a taxa se reduzir.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso foi porque vocês não alteraram o pagamento por conta!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Devemos comparar também aquilo que acontece em Portugal

com o que acontece noutros países.

Vangloriamo-nos do nosso crescimento. É bom crescermos como estamos a crescer, mas há outros países

que crescem mais. A Irlanda cresceu 7,5%, quando nós crescemos 2,7% — a Irlanda tem uma taxa de IRC de

12,5%!

Protestos do PS e do BE.

A Roménia cresceu 7%, quando nós crescemos 2,7% — a Roménia tem uma taxa de IRC de 12,5%! A

Eslovénia cresceu 5%, quando nós crescemos 2,7% — a Eslovénia tem uma taxa de IRC de 20%! A Estónia

cresceu 4,9%, quando nós crescemos 2,7% — a Estónia tem uma taxa de IRC de 16%!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há casos piores. Infelizmente, a Grécia só cresceu 1,9%, mas

a Grécia tem uma taxa de IRC de 29%, superior à nossa.

Nenhum País que cresceu menos do que o nosso tem uma taxa de IRC inferior à nossa. Os senhores deviam

perceber a competitividade e a oportunidade que estamos a perder, neste momento, por complexo ideológico,

por cedência ideológica e por falta de visão de futuro.

Aplausos do CDS-PP.

Por fim, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, este Governo é, ou não é, também dissimulado? Em

relação a isso, pergunto apenas sobre a taxa de ocupação do subsolo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Os senhores incluíram no Orçamento de 2017 um artigo que dizia que a taxa de ocupação do subsolo era

paga pelas empresas e não pelos contribuintes. Tenho faturas de 2017 e de 2018 de três concelhos diferentes,

Páginas Relacionadas
Página 0060:
I SÉRIE — NÚMERO 61 60 A dignificação e valorização da classe docente
Pág.Página 60
Página 0061:
17 DE MARÇO DE 2018 61 A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Portanto, pelo en
Pág.Página 61