I SÉRIE — NÚMERO 67
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não é preciso!
O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Mantendo exatamente tudo o que havia sido afirmado, ou seja,
que a Guarda Florestal havia sido integrada na Guarda Nacional Republicana e que o caminho em que estava
era o de ser extinta quando vagassem os lugares, tenho a apontar factos muito concretos.
O primeiro facto tem a ver com uma iniciativa, apresentada pelo PCP, para o renascimento da Guarda
Florestal. Essa proposta do PCP foi aprovada nesta Câmara no debate da reforma da floresta e ficou inscrita no
Orçamento do Estado para 2018.
O Sr. JorgeMachado (PCP): — É um facto!
O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — O segundo facto é o de que se deve ao atual Governo, através
das decisões que foram tomadas no dia 21 de outubro, a adoção de mecanismos que permitirão o recrutamento
de 200 novos guardas-florestais.
Sr. Deputado, faço uma pequena correção, nada quanto ao fundo mas estritamente numérica, porque não
previa, pela consideração que lhe tenho, este seu momento de menor concentração: em 2011, existiam 385
guardas-florestais e, em 2015, existiam 318 guardas-florestais. De facto, não reduziu em 200, prosseguiu um
caminho de extinção, felizmente agora infletido por decisão da Assembleia, o que será concretizado.
Conto consigo para nos acompanhar quando esses novos guardas-florestais iniciarem funções.
Aplausos do PS.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — É mentira! É falso! Sejam sérios! Vocês extinguiram e nós
repusemos a carreira!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não repuseram!
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Foi publicado depois de eu sair do Governo!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Estiveram lá quatro anos e meio!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de passar à fase de
encerramento do debate. Apelo a que façam condições para o efeito.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Quase a concluir a interpelação ao Governo, solicitada pelo CDS, sobre a preparação da próxima época de
incêndios, importa tirar uma conclusão muito clara e um aviso, Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
O CDS cumpriu a sua obrigação, tendo questionado, perguntado, interpelado o Governo, e assim — é este
o aviso — continuará a fazer, não só porque é seu direito mas, sobretudo, porque é sua obrigação.
E quero desde já dizer-lhe que o Governo não cumpriu a sua obrigação, não respondeu, e a maioria que o
suporta não quis responder, o que ainda torna mais grave a ausência de respostas com que hoje não só o CDS
mas sobretudo os portugueses saem deste debate.
Depois de um verão terrível para o País, onde falhou tudo ou quase tudo no planeamento, na ação e na
reação, era evidente que o CDS e os portugueses quisessem saber — e vamos continuar a exigi-lo — se o
comando irá funcionar ou não, se o pré-posicionamento dos meios será feito ou não, e bem-feito, se os meios
existirão, se as viaturas de combate e autotanques dos bombeiros estarão operacionais, se os bombeiros
estarão preparados e com as competências delimitadas e definidas corretamente, se o papel das Forças
Armadas está definido e que tipo de meios terão, bem como as forças e serviços de segurança, de onde serão
tirados meios para ir para o GIPS, que perderão nas brigadas territoriais, se os meios aéreos estarão ativos,
quantos e quando, se os avisos da meteorologia funcionarão e serão consequentes, se as comunicações não