14 DE ABRIL DE 2018

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Os Verdes e o PCP apresentaram, igualmente, projetos de resolução sobre esta matéria e o BE declarou

acompanhar e apoiar todas as iniciativas no mesmo sentido.

É também oportuno recordar as palavras do Sr. Deputado do PS, João Gouveia, na passada terça-feira,

aquando da audiência na 7.ª Comissão de lesados e da associação de vítimas. Cito: «Nós só estamos de um

lado, onde há problemas para resolver naquilo que é o âmbito da nossa competência, procurando tudo fazer

para que, quem tem competência de resolver, resolva de facto. (…) Com humildade e sentido de

responsabilidade, nós seremos, porque não poderia ser de outra forma, aliados naturais das vossas

preocupações e, acima de tudo, das injustiças que sentem (...)». E ainda «(…) recomendar, no exercício da

nossa competência, que não haja lugar a injustiças (...), fazer aquilo que deve ser feito e resolver o que ainda

está por resolver».

Esperamos que, por uma vez, a palavra dada seja palavra honrada!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva, para apresentar os projetos de lei n.os

654/XIII (3.ª) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN), 656/XIII (3.ª) — Inclui o

crime de incêndio florestal no elenco dos crimes de investigação prioritária (PAN) e 672/XIII (3.ª) — Estabelece

a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação

e resgate animal (PAN), bem como o projeto de resolução n.º 1445/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN),

que serão também debatidos em conjunto com os restantes diplomas que constam da ordem do dia de hoje.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 2017 representou o pior ano

de sempre no que diz respeito à área florestal ardida — mais de 500 000 ha, perda de vida de pessoas, perda

de vida de animais e destruição de bens patrimoniais e ecossistemas, calamidade que levou à apresentação de

quatro iniciativas legislativas por parte do PAN.

Uma vez que a esmagadora maioria das ignições que originam incêndios, 98%, tem origem humana e

sabendo que 36% desta assustadora percentagem apresenta carácter doloso, o PAN considera que os limites

mínimos de um ano referentes ao crime de incêndio florestal são manifestamente insuficientes e inadequados.

Assim, tanto as penas mínimas, inexplicavelmente baixas, como as máximas, em casos de maior gravidade,

devem ser aumentadas numa lógica de consciencialização geral e de restabelecimento da confiança da

comunidade na efetiva tutela penal destes bens, conjugada com a dissuasão da prática de futuros crimes por

potenciais prevaricadores.

Por outro lado, a Lei-Quadro de Política Criminal referente ao biénio de 2017-2019 inclui o crime de incêndio

florestal no elenco dos crimes de prevenção prioritária, mas deixa-o de fora do rol dos crimes de investigação

prioritária, o que não se entende, tendo em conta o atual contexto em que vivemos.

O flagelo dos incêndios florestais no nosso País merece uma particular atenção por parte do legislador,

devendo o crime de incêndio florestal ser considerado como prioritário, seja na vertente da prevenção, seja na

da investigação.

Ademais, entendemos que deve ser substituído o atual índice de previsão de risco de incêndio pelo índice

meteorológico de perigo de incêndio, dando primazia à análise das condições meteorológicas extremas, as quais

tendem a intensificar-se no futuro por via das evidentes alterações climáticas.

Por fim, o PAN considera que os médicos-veterinários municipais devem ser integrados como agentes de

proteção civil, criando-se, para este efeito, equipas de salvação e resgate animal que permitam dar resposta em

tempo útil às necessidades dos animais e das pessoas que detenham animais no terreno.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só com medidas integradas conseguiremos prevenir e mitigar o flagelo

dos incêndios. Julgamos que as propostas apresentadas caminham claramente nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, para

apresentar as seguintes iniciativas legislativas, que serão debatidas conjuntamente com as demais constantes

da ordem do dia de hoje: projetos de lei n.os 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas