I SÉRIE — NÚMERO 72

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A criação da carreira única de bombeiros da administração local, reivindicada também há décadas pelos

bombeiros profissionais, tem sido continuamente ignorada pelos sucessivos governos. Atualmente, o artigo 99.º

da Lei do Orçamento do Estado para 2018 determina, por proposta do Bloco de Esquerda, revisão do estatuto

de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, da qual resulte a uniformização das carreiras

dos bombeiros sapadores e municipais, mas, até agora, mais uma vez, nada aconteceu.

Outra das dificuldades impostas aos bombeiros prende-se com as compensações quando integram o

Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF). O DECIF, criado para garantir, em

permanência, uma resposta operacional adequada e articulada durante os períodos mais críticos do ano, prevê

a atribuição de um apoio de «despesas com pessoal», destinado, como se retira do próprio nome, aos bombeiros

e às bombeiras que prestam serviço durante aquele período.

Contudo, este montante não é pago diretamente aos bombeiros e às bombeiras mas, sim, às instituições que

os integram. Os atrasos de meses nos pagamentos são a regra e até a falta de pagamento, em muitas

corporações, é frequente, seja porque estas instituições não procedem logo ao pagamento, seja porque retêm

os montantes em questão para assegurar outros compromissos da própria instituição.

Apesar de se reconhecer as dificuldades com que estas instituições se deparam, este é um direito dos

bombeiros e das bombeiras, uma pequena contribuição que faz a diferença não só no seu dia a dia, mas também

na valorização pela dedicação e esforço abnegado que imprimem às suas funções. Representa o justo

pagamento pelo trabalho realizado, que qualquer trabalhador ou trabalhadora tem o direito de receber a tempo

e horas.

Porque esta é uma situação que não pode continuar a verificar-se, o Bloco de Esquerda apresenta este

projeto de resolução, propondo que estes montantes para os bombeiros que integram o DECIF sejam pagos por

transferência bancária, diretamente aos bombeiros e às bombeiras beneficiários.

Esta pequena mas fundamental alteração, para além de permitir o registo e, logo, a monitorização mais

fidedigna e precisa sobre o número de elementos que integram o DECIF, representa também o mais estrito

respeito pelos direitos do trabalho e pela dignidade destes homens e mulheres.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PSD, isto é, o projeto de lei n.º 820/XIII (3.ª) — Cria o

observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais

que ocorram no território nacional e os projetos de resolução n.os 1474/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o

reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais,

1478/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no

combate aos incêndios florestais e 1482/XIII 83.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da

defesa da floresta contra incêndios, que são debatidos conjuntamente com as outras iniciativas constantes da

ordem do dia de hoje sobre matéria conexa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vestido com um casaco onde

predominava o laranja fluorescente, o Ministro da Administração Interna foi neste fim de semana a uma aldeia

do concelho de Ansião com a nobre função de investir um oficial de segurança, pronto para ir à capela tocar a

rebate e pegar num megafone para levar as pessoas até um refúgio assim que se avistar o fogo.

Duas semanas antes, com um outro uniforme adequado ao espetacular simulacro de limpeza de matas, foi

a Penela fazer ecoar o chavão de que «nunca foi feito tanto em matéria de limpeza e prevenção».

Três meses antes, havia pedido ao Secretário de Estado das Florestas para dizer que o Governo vai avançar,

este ano, com um projeto-piloto por ele batizado de «cabras sapadoras».

Três atos, três encenações de laboratório, de hoje de manhã a quarta, com a apressada notícia, já em cima

deste debate, de que, este ano, haverá mais homens, mais meios aéreos, mais bombeiros, mais tudo.

Não há razão para apoucar esta estratégia, mas, quando a dimensão das tragédias é gigantesca,

convenhamos que, por pudor, há algum folclore, algum circo e algumas declarações que se devem evitar.

A par de ações meritórias (que existem e que, atenção, são louvadas e louváveis) e da hábil transferência

de responsabilidades para os cidadãos e para os municípios, há nisto, por parte do Governo, uma meticulosa

fabricação de factos, com dois objetivos: o primeiro é o de sacudir a ideia de que o Governo falhou, em 2017,…