I SÉRIE — NÚMERO 81

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A verdade é que desde que esta lei entrou em vigor tem sido premente a necessidade de proceder à sua

revogação. Os Verdes consideram que é necessário dar passos no sentido de concretizar efetivamente o direito

à habitação, dinamizando o arrendamento de forma sustentável, justa e credível e garantindo estabilidade e

segurança aos arrendatários, o que passa, desde logo, pela revogação da «lei dos despejos», mas também

garantir a suspensão da atualização anual das rendas.

São estes os propósitos da proposta que Os Verdes hoje trazem para discussão: revogar a «lei dos despejos»

e proceder à suspensão da atualização anual das rendas como forma de contribuir para repor algum equilíbrio

entre inquilinos e senhorios e para caminhar no sentido de dar concretização a um direito que a nossa

Constituição eleva a direito fundamental, que é o direito à habitação.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do PS, para uma intervenção.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A habitação é um dos direitos previstos na Constituição que mais se tem mercantilizado. Sujeito à

especulação galopante, exposto aos fluxos turísticos crescentes e vítima de opções políticas e legislativas

erradas no passado, o acesso à habitação é hoje uma clara prioridade para o Governo, para o PS e para todos

os partidos que apresentam propostas no âmbito deste debate.

Esteve bem o Governo, desde o início da Legislatura e particularmente nos últimos meses, ao suscitar a

discussão e a análise das carências habitacionais do País. Esteve particularmente feliz o Governo ao apresentar

uma Nova Geração de Políticas de Habitação, concebendo que não são as famílias e os cidadãos que devem

ajustar-se ao mercado mas que o mercado — sim, o mercado da habitação — tem de ser regulado.

Quem tem a sorte de residir numa habitação digna e de forma perene no tempo não pode ignorar o sofrimento

daqueles que não se encontram nessa circunstância. E são muitos, Sr. Presidente. São muitos os idosos ou,

por exemplo, os cidadãos com grau comprovado de deficiência que se encontram perante a ameaça de

abandonar a sua residência de sempre. São muitas as famílias que vivem sem condições de dignidade

minimamente aceitáveis. São muitos os estudantes que se encontram no ensino superior e que mal conseguem

pagar a sua deslocação quanto mais um local para viver. São muitos os jovens que adiam as suas vidas porque

comprar ou arrendar uma casa nos dias de hoje é mais um luxo, é cada vez mais um luxo e não o direito que a

Constituição prevê.

No entanto, foram também muitos os que se foram convencendo de que tudo são sinais do tempo, de que

tudo são sinais de uma vida moderna, de que tudo é assim porque tem de ser. É muito simples: quando não há

opção, não resta alternativa.

Sabemos que os problemas não se vão resolver de um dia para o outro, mas, pelo menos, hoje é inequívoco

que existe vontade política por parte do Governo para enfrentar os problemas e as carências habitacionais do

País.

Aplausos de Deputados do PS.

Exatamente por esse motivo, no PS estamos orgulhosos dos passos que têm sido dados no Governo e na

Assembleia da República, onde, aliás, já apresentámos um projeto de lei de bases para a habitação, subscrito

pelo Presidente do Partido Socialista e do seu Grupo Parlamentar e pela Deputada Helena Roseta.

Quando o Governo propõe melhorar a proteção dos arrendatários em situação de especial fragilidade e

salvaguardar a segurança jurídica nas relações de arrendamento, nós, no Grupo Parlamentar do PS,

evidentemente, acompanhamos.

Quando o Governo propõe estimular o arrendamento de longa duração em detrimento de soluções de

habitação que não são mais do que precárias, nós, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, evidentemente,

acompanhamos.

Quando o Governo propõe a criação de um programa de arrendamento acessível, destinado

fundamentalmente às classes médias de Portugal, nós, evidentemente, também acompanhamos.