I SÉRIE — NÚMERO 81

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 25

Deputados do PS (Carlos César, Carlos Pereira, Fernando Rocha Andrade, Filipe Neto Brandão, Hortense

Martins, Hugo Carvalho, Hugo Costa, Idália Salvador Serrão, Ivan Gonçalves, Joaquim Raposo, João Castro,

João Galamba, João Gouveia, João Paulo Correia, João Marques, João Torres, Lara Martinho, Lúcia Araújo

Silva, Luís Soares, Luís Moreira Testa, Pedro Coimbra, Pedro Delgado Alves, Sónia Fertuzinhos, Susana

Amador e Wanda Guimarães), votos contra do BE, de 41 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Passos,

André Pinotes Batista, Ascenso Simões, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Edite

Estrela, Fernando Anastácio, Fernando Jesus, Gabriela Canavilhas, Hugo Pires, Helena Roseta, Jamila

Madeira, Isabel Moreira, Isabel Santos, João Soares, Jorge Gomes, José Manuel Carpinteiro, José Miguel

Medeiros, José Rui Cruz, Luís Vilhena, Maria Antónia Almeida Santos, Maria Augusta Santos, Maria da Luz

Rosinha, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Norberto Patinho, Nuno Sá, Paulo Pisco, Pedro Bacelar

Vasconcelos, Pedro do Carmo, Porfírio Silva, Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Rosa Maria Albernaz, Rui Riso,

Sandra Pontedeira, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro) e de 12 Deputados do

CDS-PP (Álvaro Castello-Branco, Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Assunção Cristas, Cecília Meireles,

Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Patrícia Fonseca, Telmo

Correia e Vânia Dias da Silva) e 13 abstenções do PS (António Sales, Carla Tavares, Diogo Leão, Eurídice

Pereira, Francisco Rocha, Joana Lima, Margarida Marques, Miguel Coelho, Palmira Maciel, Paulo Trigo Pereira,

Ricardo Leão, Sofia Araújo e Vitalino Canas) e 5 do CDS-PP (Hélder Amaral, Ilda Araújo Novo, João Gonçalves

Pereira, Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares).

É a seguinte

8 — Os titulares das licenciaturas em engenharia civil referidos no número anterior devem registar-se junto

do Instituto dos Mercados Público do Imobiliário e da Construção, I.P., que é responsável pela emissão de título

para o exercício da atividade, fazendo prova de que reúnem as condições referidas na presente lei.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos prosseguir com a votação da proposta, apresentada pelo PCP,

de aditamento de um n.º 9 (renumeração) ao artigo 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, constante do artigo

2.º do Decreto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, tenho dúvidas de que seja preciso fazer esta votação, porque,

na verdade, não se estará a votar nada. Com a aprovação do aditamento de um novo n.º 8, este artigo passará

a ser o n.º 9. Trata-se, por isso, de uma questão de renumeração.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Portanto, este n.º 9 existe no diploma como n.º 8, logo será acertado em

sede de redação final.

Temos agora o momento da votação final global.

Peço, novamente, a vossa especial atenção: deu entrada na Mesa um requerimento, assinado por 24 Srs.

Deputados, no sentido de que se proceda à votação nominal da reapreciação do Decreto da Assembleia da

República.

Cumpre agora à Mesa esclarecer — e peço o favor de me deixarem falar até ao fim — que não houve

nenhuma votação de reapreciação do Decreto, porque, tendo nós acabado de votar alterações, na

especialidade, ao Decreto, com isso, iniciámos um novo processo legislativa, que será, ou não, novo até ao fim,

dependendo do resultado da votação final global. No entanto, a votação final global, ela própria, já se insere

num novo processo legislativo.

Tratando-se de uma votação final global, já não está sujeita à exigência constitucional de maioria qualificada,

neste caso, de maioria absoluta, para a confirmação do veto presidencial. Trata-se de uma votação no âmbito