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I SÉRIE — NÚMERO 107

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Estando já elaborada a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo

2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023) — esta é, aliás, uma questão colocada pelos peticionários que pretendiam

exatamente a adoção de uma nova estratégia de intervenção nesta área —, tal não diminui a importância da

reflexão sobre a realidade das pessoas em situação sem-abrigo.

Esta realidade social significa o atropelo de direitos fundamentais, pelo que importa planear, sim, mas efetivar

e cumprir medidas e ações para a inclusão social, de forma a garantir que ninguém durma na rua e que mesmo

a sua eventual passagem por um alojamento temporário seja limitada ao tempo necessário para lhe fornecer

um alojamento digno, a sua habitação própria.

Entendemos que o Estado não se pode demitir das suas funções de proteção social e de acompanhamento

destas pessoas, nem transferir para terceiros a sua responsabilidade de agir para que estes possam ter direito

a viver em condições de dignidade.

À Estratégia Nacional definida e ao Plano de Ação elaborado devem corresponder as necessárias respostas

públicas com meios materiais e meios humanos em número suficiente para garantir a sua concretização no

terreno.

A resolução deste problema exige, naturalmente, medidas transversais, mas a erradicação desta situação é

inseparável de medidas estruturais e de uma intervenção integrada de combate à pobreza e ao desemprego,

de garantia de emprego com direitos, de valorização dos salários, de reforço das prestações sociais e de acesso

efetivo e pleno a direitos fundamentais, como o direito à educação, à proteção social, à saúde — e refiro as

várias especialidades da saúde, como a visual, a oral e a mental, sendo esta última destacada por várias

entidades e pessoas que trabalham com esta realidade das pessoas em situação sem-abrigo —, bem como de

acesso a serviços públicos de qualidade e proximidade e de acesso a uma habitação condigna, como está, aliás,

constitucionalmente consagrado.

Por isso, importa concretizar uma política de ordenamento do território e de habitação orientada para a

satisfação das necessidades das populações e não para os interesses financeiros ou especulativos.

A adoção de medidas direcionadas e de resposta imediata às pessoas em situação sem-abrigo é

importantíssima e imprescindível, mas tem de vir acompanhada de medidas de fundo que atuem na causa

destas situações sociais e que resolvam, em definitivo, o que está na sua origem, para que as mesmas não

voltem a ter lugar.

Esta é uma realidade social que o PCP continuará a acompanhar e sobre ela continuará a intervir para

garantir condições de dignidade na vida das pessoas em situação sem-abrigo, bem como o cumprimento dos

seus direitos fundamentais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta

Correia.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar, em

primeiro lugar, a Comunidade Vida e Paz pela petição que ora se discute, bem como os vários milhares de

peticionários que a assinaram, pois trouxeram a debate um tema da maior importância.

A presente petição deu entrada na Assembleia da República quando ainda não era conhecida nem estava

aprovada e divulgada a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, mas

algumas das matérias que são referidas nesta petição têm já um longo tratamento e um longo percurso de

preocupação, de enquadramento legislativo e programático por parte dos diferentes Governos.

Em 2008, o Parlamento Europeu aprovou uma declaração, assinada pelos Estados, de compromisso de

erradicação da pobreza até 2015 e houve uma reunião de ministros da União Europeia da área da habitação

com o tema «o acesso ao alojamento de pessoas em situação de vulnerabilidade».

A verdade é que os compromissos e as metas estabelecidas não foram alcançados, mas o Governo

português, à época, criou um grupo institucional da responsabilidade do Instituto da Segurança Social, com

representação de várias áreas da atividade pública e privada, com o objetivo de desenvolver a estratégia

nacional para a integração das pessoas em situação sem-abrigo.

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