Debates Parlamentares - Diário 024, p. 60 (2018-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

1 — Não desconheço que o trabalho portuário tem um regime próprio, consagrado na Lei n.º 3/2013, de 14

de janeiro, dadas as caraterísticas específicas da atividade portuária, sujeita a picos de volume de trabalho, sem

continuidade temporal.

2 — Reconheço, porém, que o número de trabalhadores eventuais no Porto de Setúbal é muito superior ao

registado nos outros portos nacionais.

3 — Verifico que o Ministério do Mar e a Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra tudo têm feito para

alterar esta relação laboral no Porto de Setúbal, tendo as partes (Sindicato e empregadores) iniciado

negociações para o estabelecimento de um contrato coletivo de trabalho, em abril de 2017.

4 — Considero que esse processo de negociação coletiva seria o mais adequado para a resolução da

situação laboral no Porto de Setúbal de uma forma sustentável, tendo sido interrompido a 29 de julho de 2018

por uma greve ao trabalho suplementar que tinha como fundamento não a precariedade, mas a solidariedade

com práticas sindicais alegadamente discriminatórias contra os trabalhadores dos Portos de Leixões e do

Caniçal.

5 — Lamento que todos os esforços feitos para resolução da situação dos trabalhadores do Porto de Setúbal

não tenham tido uma resolução positiva, uma vez que o objetivo último desta luta, ao que tudo indica, são as

relações sindicais noutros portos e que não são passíveis de ser resolvidas em Setúbal.

6 — O Porto de Setúbal e as respostas adequadas para as condições laborais dos estivadores de Setúbal

não podem estar reféns de outras lógicas que não aquelas que respondem, com dignidade, ao interesse das

partes nesta realidade portuária.

A Deputada do PS, Eurídice Pereira.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1734/XIII/3.ª [votado na reunião plenária de 06 de julho de 2018 —

DAR I Série n.º 104 (2018-07-07)]:

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta acima identificada.

Entende o PCP que num cenário de desinvestimento no mundo rural e no interior, com a constante supressão

de serviços públicos a que se tem vindo a assistir, entre os quais se contam escolas, tribunais, centros de saúde,

juntas de freguesia e mais recentemente até postos de correio, a presença nestes locais de habitações não

permanentes constitui elemento vital no combate à desertificação absoluta destes territórios e é imprescindível

à manutenção das atividades económicas ainda presentes, bem como à dinamização social, mesmo que

intermitente, pois é propriedade ou serve população não residente todo o ano mas que aí se desloca mais ou

menos amiúde.

Caso não sejam criadas ajudas públicas com algum significado, a maioria dos seus proprietários não dispõem

de condições financeiras ou anímicas para, agora, virem reconstruir, a expensas próprias, este património

destruído pelos incêndios.

Para o PCP as pessoas foram vítimas dos incêndios, pelo que terá de ser o Governo, através dos ministérios

e serviços competentes a responsabilizar-se pela coordenação e concretização das medidas necessárias no

âmbito do apoio à recuperação e reconstrução das habitações não permanentes.

A criação de uma linha de crédito bonificada adicional para recuperação de segundas habitações não

resolverá o problema e constituirá um encargo insuportável que significará para algumas aldeias o seu abandono

total.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2018.

O Deputado do PCP, João Dias.

[Recebida na Divisão de Redação em 12 de novembro de 2018].

———

I SÉRIE — NÚMERO 24 60 1 — Não desconheço que o trabalho portuário tem um regime próprio, consagrado na Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro, dadas as caraterísticas específicas da atividade portuária, sujeita a picos de volume de trabalho, sem continuidade temporal. 2 — Reconheço, porém, que o número de trabalhadores eventuais no Porto de Setúbal é muito superior ao registado nos outros portos nacionais. 3 — Verifico que o Ministério do Mar e a Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra tudo têm feito para alterar esta relação laboral no Porto de Setúbal, tendo as partes (Sindicato e empregadores) iniciado negociações para o estabelecimento de um contrato coletivo de trabalho, em abril de 2017. 4 — Considero que esse processo de negociação coletiva seria o mais adequado para a resolução da situação laboral no Porto de Setúbal de uma forma sustentável, tendo sido interrompido a 29 de julho de 2018 por uma greve ao trabalho suplementar que tinha como fundamento não a precariedade, mas a solidariedade com práticas sindicais alegadamente discriminatórias contra os trabalhadores dos Portos de Leixões e do Caniçal. 5 — Lamento que todos os esforços feitos para resolução da situação dos trabalhadores do Porto de Setúbal não tenham tido uma resolução positiva, uma vez que o objetivo último desta luta, ao que tudo indica, são as relações sindicais noutros portos e que não são passíveis de ser resolvidas em Setúbal. 6 — O Porto de Setúbal e as respostas adequadas para as condições laborais dos estivadores de Setúbal não podem estar reféns de outras lógicas que não aquelas que respondem, com dignidade, ao interesse das partes nesta realidade portuária. A Deputada do PS, Eurídice Pereira. ——— Relativa ao projeto de resolução n.º 1734/XIII/3.ª [votado na reunião plenária de 06 de julho de 2018 —DAR I Série n.º 104 (2018-07-07)]: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta acima identificada. Entende o PCP que num cenário de desinvestimento no mundo rural e no interior, com a constante supressão de serviços públicos a que se tem vindo a assistir, entre os quais se contam escolas, tribunais, centros de saúde, juntas de freguesia e mais recentemente até postos de correio, a presença nestes locais de habitações não permanentes constitui elemento vital no combate à desertificação absoluta destes territórios e é imprescindível à manutenção das atividades económicas ainda presentes, bem como à dinamização social, mesmo que intermitente, pois é propriedade ou serve população não residente todo o ano mas que aí se desloca mais ou menos amiúde. Caso não sejam criadas ajudas públicas com algum significado, a maioria dos seus proprietários não dispõem de condições financeiras ou anímicas para, agora, virem reconstruir, a expensas próprias, este património destruído pelos incêndios. Para o PCP as pessoas foram vítimas dos incêndios, pelo que terá de ser o Governo, através dos ministérios e serviços competentes a responsabilizar-se pela coordenação e concretização das medidas necessárias no âmbito do apoio à recuperação e reconstrução das habitações não permanentes. A criação de uma linha de crédito bonificada adicional para recuperação de segundas habitações não resolverá o problema e constituirá um encargo insuportável que significará para algumas aldeias o seu abandono total. Assembleia da República, 12 de novembro de 2018. O Deputado do PCP, João Dias. [Recebida na Divisão de Redação em 12 de novembro de 2018]. ———

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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