21 DE DEZEMBRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Peço, antes de mais, ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de nos dar conta do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV)

— Aprova a Lei de Bases da Saúde, que baixa à 9.ª Comissão; Projeto de Lei n.º 1049/XIII/4.ª (PAN) — Visa a

introdução de um logotipo que diferencie os plásticos biodegradáveis dos plásticos convencionais, que baixa à

11.ª Comissão; Projeto de Resolução n.º 1883/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo

científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana, que

baixa à 7.ª Comissão; Projeto de Resolução n.º 1884/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento

da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade,

entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019, e prorrogação do prazo do inquérito por mais 60 dias; e

a Apreciação Parlamentar n.º 91/XIII/4.ª (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro, que procede

à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de recomendação

de horários facilitadores nos aeroportos nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de junho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, dou também conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O primeiro parecer diz respeito à suspensão do mandato, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Duarte Marques (PSD), círculo eleitoral de Santarém, sendo

substituído pelo Deputado João Manuel Moura Rodrigues, entre o dia 28 de dezembro de 2018 e o dia 10 de

fevereiro de 2019, inclusive, sendo no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma

vez que cumprem os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Tem a palavra, Sr. Secretário, para dar conta do segundo parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — O segundo parecer refere-se à renúncia ao mandato, nos termos dos

artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), círculo eleitoral

de Aveiro, e é no sentido de que cumpre os requisitos legais, devendo ser substituída por António Alves Cardoso,

com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2018, inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de submeter o parecer à apreciação, gostaria de sublinhar que

a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz esteve praticamente 30 anos na Assembleia da República, tendo sido

também Secretária da Mesa.

Aquilo que todos nós, certamente, lhe desejamos são as maiores felicidades pessoais e a continuação do

seu envolvimento nas causas cívicas por que se bateu ao longo da vida.

Aplausos gerais.