22 DE DEZEMBRO DE 2018
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quem seja detentor de armas em situação ilegal mas que as pretenda entregar voluntariamente ao Estado não
seja passível de qualquer procedimento criminal ou contraordenacional.
Sabemos que são situações que podem ocorrer, designadamente por via de heranças por falecimento de
familiares detentores de armas, a pessoas que ficam proprietárias de armas que não tencionam sequer utilizar.
O facto é que, a partir do momento em que alguém manifeste uma arma ilegal, a infração está cometida e essa
pessoa é suscetível, inclusivamente, de procedimento criminal.
Assim, numa sociedade não armada como pretendemos, defendemos que as pessoas que queiram entregar
voluntariamente as armas que detêm o façam sem qualquer receio de sofrer qualquer penalização por isso.
Aquando da lei das armas de 2006 — aliás, a versão original da lei que hoje é proposto alterar —, essa
possibilidade ficou consagrada por um prazo relativamente apertado, embora tenha sido útil. Desde aí, o PCP
já várias vezes tem trazido a esta Assembleia a proposta de se abrir um novo prazo para essa possibilidade, o
que até agora não foi aprovado. Esta revisão da lei das armas é uma oportunidade para isso.
Portanto, defendemos que, na sequência deste processo legislativo, se possa abrir a possibilidade da entrega
voluntária de armas sem penalizações.
Porém, o Governo traz uma proposta de lei de revisão global da lei das armas. É uma matéria complexa.
Basta recordarmos a discussão de 2006 para perceber as diversíssimas questões complexas que se colocam.
Além de revindicações que podemos ter por menos razoáveis de alguém que conteste o rigor e a exigência
relativamente à propriedade, à posse e à detenção de armas, há questões que são legítimas, que devem ser
atendidas e a discussão na especialidade deve servir precisamente para isso.
Dos pareceres já recebidos por esta Assembleia, há um conjunto muito significativo de objeções que,
entendemos, este processo deve equacionar com toda a razoabilidade.
Trata-se, pois, de um trabalho que está no seu início, nesta Assembleia, e que deve ser desenvolvido na
comissão parlamentar competente, equacionando as razões das mais diversas entidades, dos mais diversos
interesses, inclusivamente interesses legítimos, relacionados com caçadores, com colecionadores, com os
vários desportos que utilizam armas. Há todo um conjunto de realidades diversas, díspares, cujas objeções
devem ser efetivamente equacionadas, nuns casos para lhes dar razão e noutros, porventura, para não lhes dar
razão.
Em todo o caso, é bom que este processo legislativo seja o menos conflitual possível e que as razões
atendíveis, razoáveis e que sejam colocadas neste processo legislativo possam, efetivamente, vir a ser
equacionadas.
O PCP defende que deve ser limitada, deve ser restringida a possibilidade de utilização, de posse, de
detenção indiscriminada de armas. Deve haver rigor nesta matéria. Não quer dizer que não haja, não estamos
a partir do zero. A lei de 2006 foi criticada por vários setores, em alguns aspetos, pelo seu excessivo rigor,
noutros aspetos, pela discricionariedade que abria na avaliação das forças de segurança relativamente ao que
era ou não uma infração em matéria de lei das armas.
Consideramos que é justo que esta lei seja revisitada, que se verifique se em alguns aspetos é necessário
introduzir maior rigor e se noutros é possível limitar essa discricionariedade, que tem sido uma das razões de
crítica à legislação vigente. Claro que esse é um aspeto que não deixará de ser equacionado no processo de
especialidade que vamos ter pela frente.
Consideramos que seria razoável, para evitar que sobre esta matéria haja nesta Câmara uma clivagem, que
as iniciativas baixem à Comissão, sem votação na generalidade, para que aí, sem qualquer tipo de
constrangimento, possa haver uma discussão aberta relativamente ao melhor regime para a lei das armas e que
ele seja tanto quanto possível consensualizado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes e para intervir no debate, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Srs.
Deputados: Os Verdes vêm hoje propor à Assembleia da República, através de um projeto de lei, em primeiro
lugar, o lançamento de uma campanha de sensibilização dos cidadãos, em geral, para a importância de não