22 DE DEZEMBRO DE 2018

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hospitalar e a perda de produtividade, e indiretos, como o sofrimento e a perda de qualidade de vida, dos

acidentes provocados por armas de fogo.

Estes custos atingem o setor hospitalar, mas vêm também do impacto destes acidentes nos setores da

justiça, policial e prisional, e exprimem-se não só em valores monetários diretos, mas também na perda de

produtividade das vítimas e dos seus familiares.

Em nome da prevenção da violência com armas de fogo, em nome da diminuição do número das suas

vítimas, diretas e indiretas, e em nome da diminuição dos custos que a sociedade portuguesa tem de pagar por

tudo isso, acompanhamos, na generalidade, a proposta de lei que o Governo apresenta. Ela adota uma filosofia

certa: possuir e usar armas de fogo é, por regra, ilegal e só excecionalmente essa posse e esse uso devem ser

admitidos.

Há dois tipos de críticas a esta proposta: umas, apontam falhas de rigor em algumas das previsões do

diploma, aceitando, todavia, a sua lógica restritiva como acertada; outras, contestam o próprio princípio

orientador da proposta, pretendendo que uma posse e uso que é excecional seja, afinal, um direito, bradando

por uma regulação minimalista que poucas limitações imponha a esse suposto direito.

O Bloco de Esquerda aceita as primeiras críticas e junta-se até a algumas delas. Na especialidade,

apresentaremos propostas que alteram algumas normas da lei, tendo em vista corrigir soluções que não

consideramos adequadas e indo assim ao encontro de alertas que nos foram apresentados por diversos setores

da sociedade portuguesa.

De modo algum nos juntamos aos lobbies que têm feito uma campanha de «bolsonarismo» mal disfarçado

contra tudo quanto seja restrição da posse e do uso de armas, que o Bloco de Esquerda repudia totalmente.

Sr.as e Srs. Deputados, bem sabemos que as armas ilegais continuam a ser o principal problema que exige

uma atitude determinada por parte de um Estado responsável. Todos os instrumentos legais para atuar na

diminuição do stock de armas ilegais devem ser mobilizados.

É nesse sentido que o Bloco de Esquerda propõe que se abra um período de 180 dias para que quem possua

armas de fogo não manifestadas ou registadas as entregue voluntariamente à GNR ou à PSP, não havendo

lugar a procedimento criminal.

Propomos, ainda, que o Governo promova uma campanha de sensibilização sobre este problema e sobre a

importância da entrega voluntária de armas.

Entendemos que é assim que se atua responsavelmente contra os populismos baratos e por uma regulação

séria das armas de fogo no nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN e para intervir no debate, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos

hoje uma iniciativa do PAN que pretende implementar um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e

de munições ilegais, sem instauração de procedimento criminal, acompanhado de uma campanha informativa

de divulgação transversal a todo o território nacional, sensibilizando todos os portugueses relativamente à

importância do desarmamento.

Incentiva-se, assim, à entrega destas armas e, em consequência, à destruição destas pelas entidades

policiais.

A proposta de lei apresentada pelo Governo é genericamente positiva e visa também limitar a posse de

armas, mas o disposto no artigo 38.º dita o voto contra do PAN.

Numa ótica de incentivo ao turismo cinegético, o Governo cria a possibilidade de as entidades gestoras de

zonas de caça implementarem um sistema de cedência de armas a cidadãos estrangeiros para a prática do ato

venatório.

Num país onde se caçam mais de 2 milhões de animais por ano — só nas zonas ordenadas! —, onde não

se faz ideia nenhuma do número de animais de espécies cinegéticas existentes, porque não se fazem censos,

onde diversas espécies estão em risco de extinção, o Governo considera que importar pessoas que viajam