I SÉRIE — NÚMERO 33
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propositadamente para Portugal para se divertirem a caçar e a arrasar a nossa fauna é uma ideia merecedora
de integrar uma proposta de lei.
Na base desta proposta, não reside uma necessidade do controlo cinegético de espécies mas, sim, a
cedência em toda a linha à indústria da caça. Já conhecemos a falsa ladainha que aí vem do desenvolvimento
do interior, mas a valorização das zonas de baixa densidade faz-se através de políticas responsáveis para a
floresta, faz-se com a promoção da agricultura biológica ou com programas de conservação e promoção da
natureza e não com a venda do nosso património e de valores naturais a quem se diverte a praticar a sua
destruição.
Mas alguém acredita que quem paga para abater animais, muitos de aviário, o faz com a nobre missão de
preservar a biodiversidade?!
Para estas pessoas, a quem o Governo quer vender o interior, a natureza só tem valor se for explorada e os
animais só têm valor se servirem para serem caçados e exibidos como troféus.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do PSD.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei invocando uma diretiva europeia, mas impondo restrições
que a Diretiva não tem e que não existem noutros países.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — O Governo decide, com esta proposta, relacionar atiradores desportivos,
colecionadores, caçadores e outros detentores legais de armas, pessoas que herdaram uma arma, com a
potencial criminalidade grave, atingindo assim um setor com grande impacto em todo o território nacional.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — O Governo decide desrespeitar o setor das armas, desencadeando um
processo legislativo com um conjunto de normas que, não emanando da diretiva europeia, visam restringir os
direitos de todos aqueles que, legalmente e ao abrigo da respetiva licença, detêm armas que adquiriram nos
termos da lei.
O que sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, é que Portugal foi considerado o terceiro país mais pacífico do
mundo e não conhecemos verdadeiramente quais foram os fenómenos criminais que ocorreram para que
possam justificar a apresentação desta proposta de lei.
O que sabemos é que a criminalidade diminuiu. O que sabemos, mais uma vez, é que a diretiva comunitária
não exige as propostas que o Governo faz. O que sabemos é que o setor apresenta argumentos, técnicos e
jurídicos, que sustentam a enorme subjetividade acerca do que é permitido ou do que é proibido e punido, o que
torna as normas penais vagas e sem propósito concreto. Tal subjetividade, Sr.as e Srs. Deputados, resultará em
dificuldades e até mesmo em absurdos práticos!
A abstração das definições que estão no diploma conduz a não sabermos o que é, ou não, uma arma de
fogo e a não sabermos o que é legal, correndo-se até o risco de alguns cidadãos serem detidos pelo crime de
arma proibida, dada a ininteligibilidade do diploma que o Governo hoje apresenta.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, esta proposta de lei aponta
verdadeiramente para soluções que o Grupo Parlamentar do PSD considera altamente controversas e sem
qualquer tipo de justificação, pelo que importa uma resposta cabal a algumas questões para que possamos
continuar a discutir esta proposta.
Sr. Ministro, qual é verdadeiramente a intenção do Governo com a apresentação destas alterações profundas
que em nenhum momento constam da diretiva em causa e que não terão paralelo noutros países da União
Europeia?