19 DE JANEIRO DE 2019

11

Por isso mesmo, exige-se reflexão séria e o CDS está disposto a fazê-la, assim o queira a bancada do PS,

que não a quis fazer no passado, mas esperemos que agora queira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD.

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Por mais números que o Governo

lance mão para negar a evidência, a crua realidade emerge com inúmeros exemplos.

A verdade, tal como é, anda bem longe da visão imaginativa e da realidade fantástica do discurso oficial.

Por trás daquela meia dúzia, criteriosamente selecionada para pintar um quadro colorido, sobra a regra e um

sem-número de casos que, no seu amplo conjunto, definem bem o mau estado a que chegaram os serviços

públicos.

Agentes e polícias sentem bem as condições indignas em que trabalham, a falta de condições de salubridade

dos edifícios ou a falta de meios para, em condições de segurança e saúde, exercerem bem as funções de

Estado que assumiram.

Já tratados na legislação em vigor, é certo, estes direitos e garantias, na sua maioria, acham-se dispersos

na legislação, em normativos que reenviam para outras normas, algumas que só transitória, imprópria e

subsidiariamente se aplicam, com reservas sobre a inteira aplicabilidade destas normas a funções públicas tão

específicas, existindo mesmo dúvidas e subsistindo entropias, próprias de um regime que não foi desenhado

para funções públicas.

A especificidade destas funções públicas parece-nos ser credora de especial cuidado, mais do que o

singelamente consagrado na Constituição e no Código do Trabalho, não menos que o genericamente previsto

no Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Após três resoluções desta Assembleia e uma do próprio Conselho de Ministros, «pouco ou nada foi alterado

para melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de

segurança», como bem constata, em ato de contrição, o promotor desta iniciativa, também ele fiador do tal

Governo que pouco ou nada fez.

Acompanhamos todas as iniciativas legislativas que visem, de forma equitativa e ponderada, assegurar uma

organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, sempre e em especial quando se trata de

atividades de risco elevado, como sucede na atividade policial; sempre e em especial quando se trata de uma

área tão sensível e determinante do Estado de direito, como sucede com a segurança interna, com reservas, é

certo, mas devidamente justificadas e até reconhecidas pelo próprio promotor, pois não se ignora que as

especificidades próprias da atividade policial obrigarão, em certa medida, à adaptação de determinadas

disposições normativas. E, como bem grita, bem alto, o terceiro pilar deste Governo e desta maioria parlamentar:

«O que não é sustentável é a situação que hoje vivemos!».

Pois é, já vai sendo tempo de reconstruir o que deixaram ruir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio,

do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar

do Partido Socialista reconhece a pertinência do tema dos projetos de lei do PCP e do PAN em apreço. Contudo,

e como aqui foi dito, trata-se, obviamente, de uma reciclagem de iniciativas análogas já apresentadas e

rejeitadas na presente Legislatura.

Cumpre-nos deixar claro que, em nossa opinião, o projeto de lei do PCP não se mostra ajustado ao

enquadramento jurídico regulador das forças de segurança. Este projeto de lei, a ser aprovado e implementado,

terá elevados impactos nas forças de segurança, tanto na vertente organizativa como na gestão dos recursos

humanos.