I SÉRIE — NÚMERO 41

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O PAN apresentou já dois projetos de resolução, que foram rejeitados, que visavam reforçar o

acompanhamento psicológico dos militares da GNR e dos polícias.

Esperemos que hoje se possa dar um passo importante, garantindo que estes profissionais exerçam funções

em condições que salvaguardam a sua saúde e segurança.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao debate destas iniciativas legislativas.

Antes de dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, peço aos

grupos parlamentares o favor de se inscreverem.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As condições

de saúde e de segurança no trabalho das forças e serviços de segurança é um tema em que o PCP insiste pela

segunda vez nesta Legislatura, e com razão, pelo menos, no objetivo.

As condições de saúde e de segurança no trabalho das forças e serviços de segurança são muitíssimo

deficitárias, não temos dúvida a este respeito. Há esquadras onde chove como na rua; há banhos de água fria

que os polícias são obrigados a tomar porque as caldeiras estão avariadas; há carros que quase só têm volante

e rodas, e pouco mais. Todos conhecemos esta desgraça permanente que existe nas forças e serviços de

segurança, e eu estaria aqui a manhã inteira a desfiar o rosário das desgraças que todos conhecemos, mas

que, infelizmente, tardam em resolver-se.

Mas, mais grave do que isso, acresce a dramática taxa de suicídios. Todos sabemos que nesta profissão a

taxa de suicídios é mais elevada do que em qualquer outra profissão. É uma realidade que o CDS não se tem

cansado de denunciar e ativamente tentar contrariar, defendendo mais e melhores meios para as forças e

serviços de segurança. Por isso mesmo, o PCP tem, efetivamente, razão no objetivo. Contudo, na opinião do

CDS, como também já dissemos há dois anos, tem bastante menos razão na forma de o alcançar.

Também como dissemos há dois anos, não deixaremos de viabilizar esta iniciativa, porque nos parece

importante começarmos a «partir pedra» e discuti-la a sério, mas mantemos as reservas que há dois anos

deixámos e que, durante a discussão na especialidade, devem ser devidamente escalpelizadas.

Desde logo, temos a questão da falta de discussão alargada com a falta de auscultação das forças e serviços

de segurança. Sabemos que houve uma audição pública a respeito da taxa de suicídios, mas quanto ao resto,

quanto a questões técnicas elas não foram tratadas com as forças e serviços de segurança e esta é uma matéria

muito técnica que necessita de ponderação. Aliás, não é à toa que a discussão sobre esta matéria se tem vindo

a fazer desde há vários anos e ainda não foi implementada precisamente pelas dificuldades em que se incorre.

Há regras muito rígidas no vosso projeto de lei porque se trata de uma estrutura altamente hierarquizada e

por isso mesmo traz dificuldades, pelo que é preciso que estudemos formas de flexibilizar e adaptar à realidade

desta profissão, que é bem diferente da de outras profissões.

As condições de segurança e de saúde nas forças e serviços de segurança têm especificidades técnicas

muito diferentes das outras profissões, inclusivamente dentro das próprias forças e serviços de segurança. O

Sr. Deputado sabe tão bem como eu que cada força e serviço de segurança tem diferentes formas de

organização, diferentes formas de funcionamento, diferentes contextos de atuação e o que se adapta facilmente

a uns não se adapta a outros. Portanto, esta generalização pode trazer complicações, e isso tem de ser

devidamente acautelado.

Além disso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há o problema das redundâncias das várias normas, que

repetem já o regime geral consagrado e, portanto, é preciso não introduzir mais entropias e confusões que, ao

invés de ajudar, podem prejudicar. Estamos disponíveis para verificar esta questão em sede de especialidade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.

Mas não menos importante é o impacto financeiro e os custos que estas medidas têm. Sabemos que os

custos não podem ser ignorados, não só pela exequibilidade ou falta de exequibilidade desta execução, mas

também porque estamos a meio de um exercício orçamental e há, claramente, a chamada «norma travão», que

não permite que se faça agora esta discussão sem que se acautelem os custos.