19 DE JANEIRO DE 2019

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A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Mas, mesmo assim, em Portugal, contra todas as diretrizes

científicas, apenas 3% das crianças que estão em regime de colocação se encontram em acolhimento familiar,

situação completamente díspar do panorama internacional, onde há países em que a taxa ronda os 80% e os

90%. Para nós, para o PSD, isto só pode envergonhar o Estado português.

Infelizmente, este Governo do Partido Socialista, com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda, não tem feito

rigorosamente nada para inverter esta situação.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Muito pelo contrário, chegamos ao cúmulo de ver uma Sr.ª

Secretária de Estado a duvidar das boas práticas profissionais e a rotular estas famílias com a necessidade de

fiscalização.

Não, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estas famílias que, de forma altruísta, se mostram disponíveis para

ajudar outras famílias que estão em risco biopsicossocial não precisam de fiscalização, precisam, isso sim, de

formação,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — … de capacitação, de supervisão e de acompanhamento.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — O PSD, por diversas vezes, questionou o Governo e o nada

subsiste. A falta de regulamentação da lei é uma situação grave. A regulamentação, por vontade deste Governo,

ainda não saiu da gaveta. Essa é uma competência única e exclusivamente deste Governo e esta não ação está

a condicionar — e muito! — as boas práticas de quem está a trabalhar no terreno.

Relativamente ao projeto de resolução em discussão, no que diz respeito à promoção das medidas concretas

que encorajam o acolhimento familiar, o PSD acompanha, na sua totalidade.

Aliás, o PSD apresentou um projeto de lei que está, neste momento, em discussão em sede de especialidade,

onde estas medidas, a par de muitas outras, estão contempladas para que fiquem expressas em lei e não

apenas numa recomendação ao Governo, porque acreditamos que este deve ser o caminho.

Chamamos, contudo, a atenção para a parte denominada «implementação de um plano de ação». Deve,

sim, haver uma aposta clara e inequívoca no acolhimento familiar, mas não pode ser pela via de decretos ou

dotação orçamental e, sim, por ser a melhor opção para aquela criança em particular.

Mais do que acompanhar o projeto da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que nós sabemos que tem um

projeto bastante meritório, pronto a arrancar, é preciso uma maior aposta no acolhimento científico,

nomeadamente na seleção, na formação e no acompanhamento das famílias.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que há injustiças que podem,

e devem, ser corrigidas desde logo, e esta é uma delas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira,

do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria do acolhimento familiar tem sido,

efetivamente, discutida e abordada em diversos momentos na Assembleia da República, sendo que o PCP