I SÉRIE — NÚMERO 59

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É urgente assegurar a eficácia de medidas de prevenção da violência — no namoro, na família, na sociedade

— e a escola pública tem aqui um papel insubstituível.

É urgente assegurar a aplicação eficaz das medidas de proteção das vítimas.

É urgente assegurar o apoio psicológico a todas as vítimas durante todo o processo: desde a denúncia na

esquadra, nas situações em que haja acolhimento em casa-abrigo ou não, nos diferentes momentos de tomada

de decisão, em todas as fases do processo judicial e até ao início de uma nova vida.

O PCP apresenta, hoje, uma iniciativa legislativa que visa, entre outras medidas, a criação de uma comissão

nacional de prevenção e de proteção das vítimas de violência, à semelhança do que acontece com a Comissão

Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, com funções de coordenação, prevenção, proteção e

acompanhamento das vítimas. É uma proposta que queremos ver discutida e que constitui uma medida de

defesa dos direitos das vítimas.

As mulheres vítimas de violência doméstica têm o direito a ser protegidas durante todo o processo e, à luz

da Constituição, o Estado tem responsabilidades diretas nesse objetivo.

A proteção efetiva e a confiança das vítimas é determinante no processo de emancipação de cada uma delas

e o Governo deve assegurar o investimento público necessário para tal: a contratação de psicólogos para as

esquadras e equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais; o reforço do número de técnicos de reinserção

social; o reforço da formação de professores, profissionais de saúde, magistrados, agentes das forças de

segurança; o alargamento de programas com agressores; a proteção e o acompanhamento regular a todas as

vítimas de violência doméstica.

O combate à violência doméstica e a todas as formas de violência sobre as mulheres é um combate de todos

os dias que não pode ter tréguas.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita

Bessa.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

ano de 2019 conta 66 dias. O ano de 2019 conta 12 mulheres e uma criança de dois anos mortas, vítimas de

violência doméstica.

Hoje, dia 7 de março de 2019, foi decretado luto nacional por estas vítimas e por todas as outras que já

viveram ou se encontram agora em silencioso e silenciado, em injusto e indigno, em criminoso contexto de

violência doméstica.

É um dia no domínio do simbólico que não pretende em si mesmo resolver nada, mas o seu valor é este:

hoje, não encolhemos os ombros resignados às notícias que parecem distantes, mas que tantas vezes estão

bem perto da nossa porta; hoje, somos chamados a olhar de frente uma realidade que é inaceitável em qualquer

aceção de dignidade da pessoa humana.

O Parlamento, enquanto coletivo de mulheres e homens que representa os cidadãos portugueses, assume

a sua quota-parte de responsabilidade, que é entendida como a obrigação de responder por «coisa confiada»

— a segurança e a dignidade de todos.

Mas a responsabilidade de hoje tem de conter uma resposta. O simbólico tem de ter uma consequência real.

E há boas realidades no terreno. O CDS visitou, recentemente, o Espaço Júlia, em Lisboa, que articula a

Junta de Freguesia, a PSP e o hospital dos Capuchos, e visitou o Gabinete de Apoio e Informação à Vítima da

PSP, no Porto, que envolve a CPCJ (comissão de proteção de crianças e jovens), o DIAP (Departamento de

Investigação e Ação Penal) e o Instituto de Medicina Legal, que, em seis anos, recebeu mais de 7000 pedidos

de ajuda, sem registo de vítimas mortais. Exemplos como estes têm de ser replicados pelo País.

Mas há mais a fazer: as molduras penais dos crimes de sangue têm de ser reequilibradas face às dos crimes

económicos; há que revisitar as disposições quanto ao crime de ameaças e de coação; a formação de juízes

tem de ser reforçada nas áreas da violência doméstica e de género; e é urgente atuar na prevenção e numa

maior articulação entre as entidades responsáveis, para que as participações de ocorrências não terminem como

registos estatísticos, para que as ameaças não normalizem um quotidiano de sofrimento, para que os riscos

anunciados repetidamente não se transformem em mortes.