28 DE MARÇO DE 2019

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário da Mesa, o Sr. Deputado Pedro Alves, o favor

de anunciar à Câmara a entrada na Mesa de um conjunto de iniciativas.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por anunciar a retirada do

Projeto de Resolução n.º 2035/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos

mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal através do transporte de carga aérea.

Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência

de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985, que baixa à 1.ª Comissão, 192/XIII/4.ª (GOV) —

Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição

da Procuradoria Europeia, que baixa à 1.ª Comissão com conexão à 4.ª Comissão, e 193/XIII/4.ª (GOV) — Altera

o regime do mandado de detenção europeu, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1180/XIII/4.ª (PCP) — Estrutura

orgânica e forma de gestão das áreas protegidas, que baixa à 7.ª Comissão com conexão à 11.ª Comissão,

1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime

especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que baixa à 5.ª Comissão, 1182/XIII/4.ª (PAN) —

Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, que

baixa à 1.ª Comissão, e 1183/XIII/4.ª (BE) — Protege as crianças que testemunhem crimes de violência

doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta

alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas

vítimas), que baixa à 1.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 129/XIII/4.ª (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente.

Refiro, por último, a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2056/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que aloque os meios financeiros necessários para obras urgentes na escola EB 2,3 D. António

Ferreira Gomes, em Ermesinde, concelho de Valongo, 2057/XIII/4.ª (Os Verdes) — Requalificação da Escola

EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, 2058/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República à República Popular da China, 2059/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção da rola-

comum, através de uma moratória temporária à sua caça, que baixa à 7.ª Comissão, 2060/XIII/4.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os

efeitos das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes

na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, que baixa à 11.ª Comissão, 2061/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e

ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da

Venezuela, que baixa à 2.ª Comissão, 2062/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da atividade

das amas, a regularização imediata das amas da Segurança Social, ao abrigo do PREVPAP, a revisão do seu

regime e medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em IPSS, que baixa à 10.ª

Comissão, 2063/XIII/4.ª (PCP) — Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos

transportes públicos, que baixa à 6.ª Comissão, 2064/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda

à realização de novo estudo de impacte ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do

Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas, que baixa à 11.ª

Comissão, e 2065/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que disponibilize e divulgue regularmente a

informação relacionada com as respostas criadas no âmbito da prevenção, contingência, regulação e apoio aos

agricultores e produtores pecuários em situações de seca, que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.