Debates Parlamentares - Diário 075, p. 42 (2019-04-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 75

Os Srs. Deputados estão todos muito exaltados, mas não se percebe muito bem porquê!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira que proceda à leitura do Voto n.º 810/XIII/4.ª

(apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e uma Deputada do CDS-PP) — De condenação e

preocupação pela instauração da pena de morte para a homossexualidade no Brunei.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Desde o passado dia 3 de abril, o sultanato do Brunei decidiu implementar as fases 2 e 3 do seu Código

Penal de 2014, baseado na xaria, agravando as penas aplicáveis a certo tipo de crimes. Assim, passou a punir

as relações homossexuais com a pena de morte por apedrejamento.

Além desta medida draconiana, as mais recentes alterações ao Código Penal do Brunei preveem, por

exemplo, a pena de morte por apedrejamento e castigos corporais para o adultério, a apostasia e a difamação

contra o profeta Maomé, e ainda a amputação da mão ou do pé por furto ou roubo. As novas leis são aplicáveis

a todas as pessoas no Brunei, independentemente da nacionalidade ou da religião.

Hassanal Bolkiah, sultão absolutista do Brunei desde 1967 e responsável por estas leis hediondas e

macabras, é um dos homens mais ricos do mundo, proprietário de nove hotéis, incluindo dois no Reino Unido,

dois nos Estados Unidos, dois em Paris e um em Milão. Com uma fortuna pessoal que ronda os 20 mil milhões

de dólares, descreveu a implementação do novo Código Penal como ‘uma ótima conquista’.

Decisões desumanas como estas, que só podem ser classificadas como retrocessos civilizacionais, violam

todos os princípios inerentes aos direitos humanos. Por essa razão, a comunidade internacional deve condenar

a promulgação dessas leis bárbaras e semelhantes tomadas de posição que, lamentavelmente, ainda tendem

a multiplicar-se um pouco por todo o mundo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta grande preocupação perante o

retrocesso civilizacional que representam as recentes alterações ao Código Penal do Brunei e condena a

aplicação das novas penas, nomeadamente a decisão de instaurar a pena de morte por apedrejamento e

punições corporais para a homossexualidade, o adultério, a apostasia e a blasfémia.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1568/XIII/3.ª (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação

do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.

Começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PSD, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação dos restantes pontos desta iniciativa.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do PAN.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da

eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PAN.

I SÉRIE — NÚMERO 75 42 Os Srs. Deputados estão todos muito exaltados, mas não se percebe muito bem porquê! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira que proceda à leitura do Voto n.º 810/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e uma Deputada do CDS-PP) — De condenação e preocupação pela instauração da pena de morte para a homossexualidade no Brunei. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Desde o passado dia 3 de abril, o sultanato do Brunei decidiu implementar as fases 2 e 3 do seu Código Penal de 2014, baseado na xaria, agravando as penas aplicáveis a certo tipo de crimes. Assim, passou a punir as relações homossexuais com a pena de morte por apedrejamento. Além desta medida draconiana, as mais recentes alterações ao Código Penal do Brunei preveem, por exemplo, a pena de morte por apedrejamento e castigos corporais para o adultério, a apostasia e a difamação contra o profeta Maomé, e ainda a amputação da mão ou do pé por furto ou roubo. As novas leis são aplicáveis a todas as pessoas no Brunei, independentemente da nacionalidade ou da religião. Hassanal Bolkiah, sultão absolutista do Brunei desde 1967 e responsável por estas leis hediondas e macabras, é um dos homens mais ricos do mundo, proprietário de nove hotéis, incluindo dois no Reino Unido, dois nos Estados Unidos, dois em Paris e um em Milão. Com uma fortuna pessoal que ronda os 20 mil milhões de dólares, descreveu a implementação do novo Código Penal como ‘uma ótima conquista’. Decisões desumanas como estas, que só podem ser classificadas como retrocessos civilizacionais, violam todos os princípios inerentes aos direitos humanos. Por essa razão, a comunidade internacional deve condenar a promulgação dessas leis bárbaras e semelhantes tomadas de posição que, lamentavelmente, ainda tendem a multiplicar-se um pouco por todo o mundo. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta grande preocupação perante o retrocesso civilizacional que representam as recentes alterações ao Código Penal do Brunei e condena a aplicação das novas penas, nomeadamente a decisão de instaurar a pena de morte por apedrejamento e punições corporais para a homossexualidade, o adultério, a apostasia e a blasfémia.» O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1568/XIII/3.ª (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação dos restantes pontos desta iniciativa. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PAN.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOÃO MARQUES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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