27 DE ABRIL DE 2019

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Aliás, no setor empresarial do Estado nem sequer é preciso haver concursos, porque segue o direito laboral

privado, o Código do Trabalho e não a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Por isso, há atrasos, que

têm de ser combatidos.

Há também atrasos na homologação de processos e, muitas vezes, esses atrasos até vêm da homologação

do próprio Ministério das Finanças.

E há atrasos, igualmente, na análise dos processos. Não se compreende porque é que não dão respostas

aos trabalhadores, aos técnicos especializados, que continuam à espera.

Sr. Ministro, queria também dizer que, no caso do IEFP, os formadores estão ainda a aguardar para saber

quantas vagas vão existir. Já fizeram essa pergunta dezenas de vezes e nós continuamos a não ter uma

resposta. Sabemos que há cerca de 1000 trabalhadores que tiveram parecer positivo, mas, segundo consta, só

haverá um número de vagas que é menos de metade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, a pergunta que fazemos é a seguinte: o que vai acontecer aos

trabalhadores que tiveram parecer positivo, mas que têm um papel a dizer que a sua situação é irregular e que

não têm vaga? Vão continuar a trabalhar com falsos recibos verdes para o Estado?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, os processos são individuais. Houve centenas — repito,

centenas — de reuniões das diferentes CAB que foram constituídas. Todos os pareceres que foram negativos

na primeira fase terão uma audiência na segunda fase, que referi há pouco, mais uma vez individual. Todos

estão em curso.

É verdade que há um prazo e que esse prazo foi incluído na lei, como o Sr. Deputado bem sabe. Depois de

termos iniciado todo o processo, foram feitas várias prorrogações, dando mais tempo para os trabalhadores

poderem apresentar mais processos e mais tempo para os serviços poderem também apresentar processos, se

assim o entendessem.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Responda!

O Sr. Ministro das Finanças: — O mais importante e o que, seguramente, não queremos violar neste

processo é o princípio de que quem tiver um vínculo precário possa ter acesso a um vínculo permanente, se

estiver de acordo com a lei. E estamos a seguir todos os processos.

Não há nenhuma situação que esteja parada neste momento e que não esteja a ser trabalhada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não é verdade!

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, hoje, o Governo, mas também o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP têm de prestar

contas pelas promessas que fizeram — promessas incumpridas —, pelos atrasos neste processo e pela

frustração que têm vindo a alimentar junto de muitos trabalhadores.

A primeira explicação que o Governo tem de dar é a razão pela qual este processo está tão atrasado. Na

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 e, depois, na lei, o que ficou como compromisso é que todo

este processo estaria concluído até ao fim do ano de 2018. Infelizmente, sabemos que assim não é — reclamam