3 DE MAIO DE 2019

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Para isso não foi indiferente ter havido já um aumento de 20% do salário mínimo nacional, ter havido um

aumento de 11% do rendimento médio das famílias, e que esse rendimento salarial tenha sido acompanhado,

simultaneamente, de um conjunto de medidas que têm vindo a contribuir para aumentar o rendimento disponível

das famílias: a redução em 25% das taxas moderadoras, a gratuitidade dos manuais escolares, as novas

medidas relativas ao transporte público, que abrangem não só aqueles que trabalham nas Áreas Metropolitanas

de Lisboa e do Porto, mas que progressivamente se têm vindo a estender a todo o País e que, aliás, neste 1.º

de Maio, atingiram muitas novas áreas que até agora não estavam ainda cobertas.

Isto tem sido importante, como decisiva vai ser a entrada em vigor, espero que o mais brevemente possível,

do conjunto de medidas da nova geração de políticas de habitação, de forma a permitir controlar esse bem

fundamental que é a habitação e a aumentar o rendimento disponível das famílias.

É esse o projeto e o trajeto que temos de prosseguir, de um modo sustentado, de forma a permitir que a

economia continue a crescer, o rendimento das famílias continue a melhorar e o País continue a ter contas cada

vez mais certas, com cada vez menor endividamento externo.

É por isso que é necessário continuar este caminho, e tem dado resultados. Não foi por acaso que há poucos

dias ficámos a saber que tivemos o maior índice de natalidade desde há muitos anos, graças a uma maior

disponibilidade por parte das famílias, que já em 2017 tivemos um saldo migratório positivo, porque os

portugueses deixaram de ser mandados emigrar e, pelo contrário, começaram a encontrar maiores

oportunidades no nosso País.

Mas sabemos também — sabemos bem os dois — que ainda há muito para fazer para continuar a melhorar

as condições de trabalho e uma das melhorias fundamentais é o combate à precariedade.

Conhece a nossa proposta de lei, sabe que na nossa proposta de lei desaparecem dois dos fundamentos

para a contratação a prazo: ser jovem à procura de primeiro emprego ou ser desempregado de longa duração.

Se a nossa proposta de lei for chumbada, o que acontece é que essas duas condições continuam em vigor,

como fundamento para a contratação a prazo.

Com a nossa proposta de lei reduzimos o período de duração do contrato a prazo, a possibilidade de

renovação dos contratos a prazo e penalizamos as empresas que abusam do recurso a contratos a prazo. Se a

nossa proposta de lei for chumbada, nem as empresas são penalizadas, nem o tempo de duração dos contratos

será encurtado, nem o número de renovações poderá ser encurtado.

Ora, o combate à precariedade é absolutamente fundamental para afirmar a dignidade do trabalho, para

continuarmos a combater a pobreza entre quem trabalha e para podermos também contribuir para a melhoria

da produtividade das empresas, porque só investindo na formação e na qualificação dos recursos humanos as

empresas podem melhorar a sua produtividade e, melhorando a sua produtividade, podem, de modo sustentado,

continuar a aumentar o rendimento dos seus trabalhadores. Este tem de ser o nosso objetivo para melhorar as

condições de vida do nosso povo.

É esse trabalho que temos de prosseguir e está agora nas mãos da Assembleia da República aprovar ou

não a proposta de lei que o Governo apresentou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, discordamos claramente desta

visão de acabar com a precariedade através da criação de uma taxa que, na prática, acaba por legalizar essa

precariedade.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é a nossa diferença de opinião.