I SÉRIE — NÚMERO 93

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Antes de darmos início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco

o favor de dar conta do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a cobrança de taxa

moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de

referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

113/2011, de 29 de novembro), que baixa à 9.ª Comissão, 1222/XIII/4.ª (PAN) — Visa a proteção das espécies

de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período

noturno, que baixa à 11.ª Comissão, e 1223/XIII/4.ª (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e

venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres, que baixa à 11.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2184/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas, que baixa à 7.ª

Comissão, 2185/XIII/4.ª (PAR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos

Incêndios Florestais, 2186/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater

o impacto da poluição luminosa no meio ambiente, que baixa à 11.ª Comissão, e 2187/XIII/4.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades

de energias renováveis, que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia com o debate quinzenal com

o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a PPP (parceria público-privada) do

Hospital de Braga enviava para o Hospital do Porto os casos mais complexos, a PPP de Cascais falseou triagens

e fichas clínicas para aumentar as receitas por cada caso à custa da segurança dos utentes, a PPP de Loures

é o exemplo da promiscuidade público-privado, com um diretor adjunto que acumula com a direção clínica do

Hospital privado da Luz e a PPP de Vila Franca de Xira foi denunciada pela Entidade Reguladora da Saúde por

ter, durante anos, internado utentes em refeitórios, contra a sua segurança ou dignidade e potenciando infeções

hospitalares.

O Estado paga a estas quatro PPP quase 500 milhões de euros a cada ano. O Governo anunciou já a não

renovação de duas delas e um inquérito a outra. Tem assumido publicamente críticas às PPP existentes.

O Bloco de Esquerda apoia a decisão do Governo de não renovação das PPP de Braga e de Vila Franca de

Xira e quer que também, no caso de Vila Franca de Xira, isso tenha como consequência a gestão pública do

hospital.

A nossa divergência essencial sobre PPP é, portanto, só uma: se é este o balanço, deve ou não uma nova

lei de bases da saúde deixar a porta aberta à criação de novas PPP, no futuro?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Deve!