Debates Parlamentares - Diário 098, p. 2 (2019-06-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 98

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, que consta exclusivamente de uma marcação do CDS-PP

sobre o tema «Em defesa dos contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária», peço ao Sr. Secretário

Pedro Alves que proceda à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 95/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o

estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4

de dezembro de 2018, que baixa à 2.ª Comissão, 96/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar à

Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do

Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a

Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da

OTAN na República Portuguesa, que baixa à 2.ª Comissão, e 97/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições

locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de

junho de 2019, que baixa à 2.ª Comissão.

Refiro, também, os Projetos de Lei n.os 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais,

que baixa à 1.ª Comissão, 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo um regime

de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de

hipoteca, que baixa à 1.ª Comissão, e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário,

reforçando os poderes gerais de controlo do juiz, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram, ainda, entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: a Apreciação Parlamentar n.º 146/XIII/4.ª

(PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das instituições

que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento; o Projeto de Resolução n.º 2209/XIII/4.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na ria

Formosa, que baixa à 7.ª Comissão; e o Projeto de Deliberação n.º 26/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do período

normal de funcionamento da Assembleia da República.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que

corresponde a uma marcação do CDS-PP, sobre o tema «Em defesa dos contribuintes contra os abusos da

Autoridade Tributária», com a intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação entre os contribuintes

e a administração tributária nunca foi fácil e certamente nunca foi isenta de conflitos. Mas, nas últimas semanas,

assistimos a um rol de acontecimentos e de notícias sobre esses acontecimentos que ultrapassaram todos os

limites, não só os da proporcionalidade, mas também os do bom senso e os da razoabilidade.

Começou com a notícia — aliás, depois, confirmada — de que estavam a ser realizadas operações stop, não

para tratar da segurança rodoviária mas, sim, para cobrar dívidas fiscais, numa operação que teria sido batizada

de «Ação sobre Rodas» e em que teriam participado 20 elementos da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) e

10 militares da GNR.

Durante esta ação, as autoridades faziam o cruzamento das matrículas das viaturas com a situação dos

proprietários no fisco, «convidando» — para utilizar um eufemismo — os cidadãos com dívidas a pagarem esses

valores; caso não o fizessem, a GNR e a AT estariam em condições de penhorar as viaturas.

I SÉRIE — NÚMERO 98 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 10 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, que consta exclusivamente de uma marcação do CDS-PP sobre o tema «Em defesa dos contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária», peço ao Sr. Secretário Pedro Alves que proceda à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 95/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018, que baixa à 2.ª Comissão, 96/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa, que baixa à 2.ª Comissão, e 97/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019, que baixa à 2.ª Comissão. Refiro, também, os Projetos de Lei n.os 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, que baixa à 1.ª Comissão, 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca, que baixa à 1.ª Comissão, e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário, reforçando os poderes gerais de controlo do juiz, que baixa à 1.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: a Apreciação Parlamentar n.º 146/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento; o Projeto de Resolução n.º 2209/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na ria Formosa, que baixa à 7.ª Comissão; e o Projeto de Deliberação n.º 26/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que corresponde a uma marcação do CDS-PP, sobre o tema «Em defesa dos contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária», com a intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Meireles. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação entre os contribuintes e a administração tributária nunca foi fácil e certamente nunca foi isenta de conflitos. Mas, nas últimas semanas, assistimos a um rol de acontecimentos e de notícias sobre esses acontecimentos que ultrapassaram todos os limites, não só os da proporcionalidade, mas também os do bom senso e os da razoabilidade. Começou com a notícia — aliás, depois, confirmada — de que estavam a ser realizadas operações stop, não para tratar da segurança rodoviária mas, sim, para cobrar dívidas fiscais, numa operação que teria sido batizada de «Ação sobre Rodas» e em que teriam participado 20 elementos da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) e 10 militares da GNR. Durante esta ação, as autoridades faziam o cruzamento das matrículas das viaturas com a situação dos proprietários no fisco, «convidando» — para utilizar um eufemismo — os cidadãos com dívidas a pagarem esses valores; caso não o fizessem, a GNR e a AT estariam em condições de penhorar as viaturas.

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