I SÉRIE — NÚMERO 98

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Só que aquilo que este Governo tem feito não é isso. Se, por um lado, a carga fiscal tem aumentado — e

atingiu um valor recorde —, isso significa que, cada vez mais, uma parte cada vez maior da riqueza produzida

em Portugal vai para o Estado. E começamos agora a perceber que isso é conseguido não apenas através dos

impostos no gasóleo, cujo preço aumentou de forma bastante acentuada nesta Legislatura, mas também através

de abusos.

Aquilo que é fundamental na relação entre o Estado e o cidadão, a administração tributária e o contribuinte,

é uma coisa muito simples: o Estado tem de se comportar como pessoa de bem, se quer, como todos queremos,

que o cidadão também seja cumpridor. O que não é possível é que a administração tributária veja um presumível

meliante atrás de cada contribuinte, partindo do pressuposto de que, por regra, os cidadãos não cumprem as

suas obrigações fiscais e estão a dever alguma coisa.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É isso mesmo!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que só essa presunção é que torna, sequer, pensável uma operação

stop para ir verificar aleatoriamente, pelas matrículas, se por acaso os donos das viaturas têm ou não dívidas

fiscais. Isto é uma coisa absolutamente desproporcionada e absurda, que leva a situações impensáveis como,

por exemplo, as de pessoas que até já tenham regularizado a sua situação ou que tenham a administração

tributária a dizer que devem sem na realidade deverem,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Se deverem, vão a pé!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … podendo reclamar, mas que, ainda assim, veem as suas viaturas

penhoradas. Isto não tem sentido, tal como não tem sentido, como é óbvio, que a administração tributária ande

a fotografar e a seguir pessoas. Isto é uma coisa que não tem pés nem cabeça!

Estas medidas que o CDS aponta dão um sinal e impedem alguns abusos, mas há de facto uma garantia

antiabuso que tem de ser dada, e tem de ser dada pelo Governo. Apesar de o CDS e o PSD terem requerido

que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais viesse dar explicações e dizer não apenas o que se passou

e que foi noticiado, mas o que se possa ter passado e que não tenha sido noticiado — afinal de contas, quando

é que ele teve conhecimento destas situações, o que fez e como agiu para as impedir —, a verdade é que, até

agora, mais nenhuma explicação tivemos. E, cada vez mais, temos um Governo que, quando há notícias de que

alguma coisa corre menos bem, se apressa a dizer «eu cancelei, eu pedi desculpas», mas depois ninguém tem

a responsabilidade pelo que de facto aconteceu.

Se o Estado quer exigir aos cidadãos que cumpram os seus deveres fiscais, muito bem! Mas também tem

de cumprir este dever básico de dar explicações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, nas últimas

décadas, Governos do PS, do PSD e CDS optaram por uma política fiscal de favorecimento dos grandes

rendimentos, dos grandes patrimónios e dos grandes lucros, acentuando a injustiça na distribuição da riqueza

nacional.

Esse favorecimento não foi feito apenas por via legislativa, mas também por via do combate à fraude e

evasão fiscais, que tem sido direcionado, em grande medida, para os pequenos contribuintes, sejam eles

particulares ou empresas.

Tivemos, recentemente, um exemplo eloquente dessa opção de perseguir, de forma implacável, os

contribuintes com pequenas dívidas, que foi o da operação stop de Valongo. Este foi um caso que teve ampla

cobertura mediática, mas muitos outros, sem essa cobertura mediática, vão acontecendo todos os dias,

refletindo a opção do atual e dos anteriores Governos de direcionar o combate à fraude e evasão fiscais para