4 DE JULHO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 14 horas e 35 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da Autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de dar início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário da Mesa, Duarte Pacheco, o favor de anunciar o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na

Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1242/XIII/4.ª (PCP) — Modernização do regime de atividade do

setor do táxi (9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto), que baixa à 6.ª Comissão, 1243/XIII/4.ª

(PCP) — Cria o Estatuto do Doente Crónico, que baixa à 9.ª Comissão, e 1244/XIII/4.ª (PCP), — Estabelece o

regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, que

baixa à 6.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 2240/XIII/4.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP)

que, em 1988 e 1989, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem

à situação de reserva ou licença ilimitada, que baixa à 3.ª Comissão, 2241/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo que adote o procedimento necessário para a classificação do conjunto edificado composto pela fábrica

de briquetes e plano inclinado da mina do Espadanal, em Rio Maior, enquanto património de interesse público,

que baixa à 12.ª Comissão, 2242/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento

necessário para a classificação das salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional, que baixa à 12.ª

Comissão, 2243/XIII/4.ª (BE) — Índices salariais de professores de técnicas especiais de escolas secundárias

artísticas, que baixa à 8.ª Comissão, 2244/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à

requalificação da Escola Básica da Alembrança, no concelho de Almada, 2245/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo que proceda à requalificação da Escola Básica e Secundária Francisco Simões, concelho de Almada,

2246/XIII/4.ª (PCP) — Assegurar os cuidados de saúde mental nos locais de trabalho, que baixa à 10.ª

Comissão, 2247/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a integração dos leitores das instituições do ensino superior

público, que baixa à 8.ª Comissão, 2248/XIII/4.ª (PCP) — Declaração da atribuição de 1% do Orçamento do

Estado para a cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural, que baixa à 12.ª Comissão,

2249/XIII/4.ª (PCP) — Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico especializado, 2250/XIII/4.ª (PCP)

— Requalificação do parque escolar, que baixam à 8.ª Comissão, 2251/XIII/4.ª (PCP) — Consulta a entidades

representativas dos profissionais da pesca no âmbito do desenvolvimento de programas, planos e projetos com

incidência sobre zonas costeiras, que baixa à 11.ª Comissão, e 2252/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo

o ensino de suporte básico de vida nas escolas, que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário, Duarte Pacheco.

Antes ainda de começarmos os trabalhos, queria apenas dizer que, na última Conferência de Líderes, foram

decididos todos os agendamentos até ao final desta Legislatura.

Portanto, a continuação desta entrada massiva de projetos de lei e de resolução, porventura para efeitos

estatísticos, será, digamos, respondida não cerceando, evidentemente, os direitos de todos os Deputados e dos

grupos parlamentares, mas fazendo a evidência estatística de quais foram os que entraram depois de já não

haver agendamentos possíveis, para que a opinião pública saiba exatamente o que se passou na Assembleia

da República nesta última fase da Legislatura.

Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na reapreciação do Decreto da

Assembleia da República n.º 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os

seus estatutos.

A primeira intervenção relativa a este ponto é do Sr. Deputado Francisco Rocha, do Grupo Parlamentar do

PS, a quem dou a palavra.