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20 DE JULHO DE 2019

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Para isso, é também preciso dotar o País de um verdadeiro serviço público

de cultura. Por proposta do PCP, foi hoje aprovada a declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado

para a cultura, como meta a atingir no sentido da democratização cultural. Agora, Sr.as e Srs. Deputados, é

preciso passar do papel à prática para termos um serviço público de cultura que garanta o acesso de todos, em

todo o território nacional, à experiência da criação e da fruição cultural e artística.

Este 1% para a cultura é mesmo urgente para combater a precariedade, contratar trabalhadores em falta,

valorizar salários e reduzir horários de trabalho, aumentar os apoios públicos às artes, defender o património

cultural, desenvolver a criação cinematográfica, aumentar os apoios à criação literária, promover o livro e a

leitura, defender e promover o movimento associativo popular, garantir o acesso de todos a toda a cultura.

Os próximos Governos passam, agora, a ter de respeitar esta resolução e, efetivamente, a terem de a levar

à prática. O PCP cá estará, como sempre, na luta para que ela seja uma realidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, de seguida, a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira para uma declaração de

voto sobre a votação da Lei de Bases da Saúde.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de começar por declarar que estava

previsto que esta declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fosse proferida pelo

Sr. Presidente Carlos César, mas, pelo infortúnio da vida, como é do conhecimento de todos pelo voto que

votámos no início desta sessão, ele teve de se deslocar aos Açores para acompanhar as cerimónias fúnebres

do nosso camarada André Bradford. Contudo, o Sr. Presidente Carlos César não quis deixar de acompanhar

este momento de tanto relevo, sobre a Lei de Bases da Saúde, deixando um testemunho do Grupo Parlamentar

de todo o processo legislativo à volta da Lei de Base da Saúde.

Este é um ato legislativo histórico e materialmente muito relevante, o da aprovação, que hoje concluímos, da

Lei de Bases de Saúde. Ela representa a revogação de uma lei desadequada, com quase três décadas, e

representa, por isso, a mudança de um postulado na obrigação da prestação de cuidados de saúde às pessoas,

procedendo à sua conformação com os novos desafios do século XXI. Representa a reafirmação dos princípios

fundacionais do SNS, a que estamos intimamente ligados, na iniciativa pioneira, em 1979, do Partido Socialista

e do seu Presidente honorário António Arnaut.

A lei que hoje aqui votámos é para as portuguesas e para os portugueses, que têm direito à proteção na

saúde, e responsabiliza objetivamente o Estado nessa garantia. É uma lei que reforça o SNS, definindo as bases

que o reconfiguram e municiam para um desempenho mais eficiente, mais universal e mais adaptado às

transformações entretanto ocorridas. Não é uma lei feita para inibir a iniciativa dos setores privado e social. É,

sim, uma lei feita para afirmar a responsabilidade primordial do setor público. É, também, uma lei resultante da

concertação parlamentar, muito trabalhada e para a qual, em maior ou menor parte, todos os partidos

parlamentares contribuíram, sem exceção, tal como muitas organizações, entidades e personalidades que foram

ouvidas. É uma lei que tem um pouco de todos e que é feita para servir os portugueses e o SNS. É, por isso,

uma boa lei!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, revogar a Lei de Bases da Saúde da

direita, que foi uma das causas da degradação do Serviço Nacional de Saúde, revogar o decreto-lei de Durão

Barroso, que permitiu as parcerias público-privadas e uma maior promiscuidade na saúde, que tanto afeta o

Serviço Nacional de Saúde, reforçar o Serviço Nacional de Saúde como garante do acesso à saúde e da

proteção na saúde em Portugal, deixar claro que a saúde é um direito e não um negócio, ir ao encontro do repto

que foi deixado ao País e a este Parlamento por António Arnaut e João Semedo é uma boa forma de acabar

esta Legislatura.

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