I SÉRIE — NÚMERO 22

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áreas da saúde, da educação, da habitação, da justiça e segurança no todo nacional; nos planos agrícola e

florestal, a valorização das explorações familiares e de produções que garantam a ocupação humana do

território; no plano económico, a rutura com a lógica única de mercado na afetação e localização de recursos; a

valorização da transformação industrial da matéria-prima regional na região onde é produzida; e a recuperação

das freguesias extintas, segundo a vontade das populações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Ministro, precisamos de um Orçamento que tenha como critério a resposta

aos problemas do País e não a satisfação das imposições da União Europeia. Por isso, o PCP rejeita a opção

do Governo PS de sacrificar o investimento público, em particular nos territórios do interior e do mundo rural,

com o objetivo de reduzir o défice de uma forma acelerada e de alcançar excedentes orçamentais.

Pergunto-lhe: quantos serviços públicos vão reabrir no interior, Sr. Ministro? Que verbas tem este Orçamento

dedicadas à concretização do estatuto da agricultura familiar? Que investimentos públicos estão garantidos nas

regiões do interior e do mundo rural? Que apoios estão dedicados à fixação de populações nas regiões

desfavorecidas?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para formular o último pedido de esclarecimento ao Sr.

Ministro das Finanças, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Estado tem a obrigação de acompanhar o esforço de

desendividamento, de desalavancagem das famílias e das empresas. E esse esforço tem sido feito ao longo

dos últimos anos por este Governo.

Portanto, quando vemos que a dívida pública, apesar de descer, ano após ano, continua a ser a maior

ameaça à sustentabilidade da nossa economia, seria completamente errado, seria trágico fingir que esse não é

um dos maiores problemas que temos para as gerações futuras.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — A credibilidade externa que o Governo construiu nos últimos anos, fruto

das boas políticas que permitiram ao País crescer acima da média europeia, criar 350 000 postos de trabalho,

diminuir a pobreza e aumentar, desde 2016, o rendimento disponível das famílias foi compensado com o crédito

que aqueles que compram a dívida pública começaram a dar, cada vez mais, ano após ano, ao nosso País. Isso

permitiu uma poupança de cerca de 2000 milhões de euros, em juros da dívida pública, em relação a 2015.

Para que os portugueses que nos ouvem tenham noção da realidade e do peso dos encargos com a dívida

pública no Orçamento do Estado, é oportuno dizer que quando o Governo PSD/CDS cessou funções os

encargos de dívida pública pesavam tanto no Orçamento como o Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso diz bem das prioridades do anterior Governo. E certo é que o

montante igual entre os juros da dívida pública e o orçamento do Serviço Nacional de Saúde significou, na altura,

que era preciso diminuir drasticamente os juros da dívida pública. E esse decréscimo de 2000 milhões de euros

foi inteiramente canalizado para o reforço do investimento público, que tem sido concretizado ano após ano,

nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.