I SÉRIE — NÚMERO 24

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Propomos que o acesso efetivo aos produtos de apoio se materialize num prazo curto e não nos meses ou

anos que hoje medeiam entre a decisão de financiamento e a entrega efetiva dos produtos essenciais à

qualidade de vida de tanta gente.

Propomos que a comparticipação no custeio de produtos de apoio para ostomizados e incontinentes passe

a ser de 100%.

Propomos que todos os organismos da Administração Pública deem, em 2020, cumprimento em obra à

legislação sobre acessibilidades, sendo dotados das verbas necessárias para o efeito.

Propomos que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência passem

a ser considerados de classe 1 para efeito de pagamento de portagens.

Propomos que seja atualizada a componente base da prestação social para a inclusão, de forma que o seu

limite mínimo se fixe no valor correspondente ao indexante dos apoios sociais.

Propomos, enfim, a isenção de propinas nos três ciclos de ensino superior para estudantes com deficiência

igual ou superior a 60%.

Para as pessoas com deficiência, o discurso sobre os direitos humanos tem de deixar de ser um discurso

sobre os direitos dos outros. É com esse propósito que apresentamos estas propostas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir sobre o artigo 203.º — Regime jurídico das

contraordenações em matéria económica: autorização ao Governo, objeto, sentido e extensão, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, não será exatamente no âmbito desse artigo, mas falarei

sobre cultura.

O PCP propõe que, em 2020, dando cumprimento a uma resolução aprovada em julho passado, aqui mesmo,

o Governo apresente à Assembleia da República uma proposta de plano nacional de desenvolvimento para as

artes e cultura, planificando a intervenção do Estado e efetivando o mínimo de 1% do Orçamento do Estado

para a cultura.

E mais: o PCP apresenta soluções para resolver muitos dos problemas que se vivem na cultura, como, por

exemplo, os que decorreram do fiasco dos resultados do último concurso bienal de apoio às artes. Propomos

um apoio extraordinário às artes, assegurando 12,8 milhões de euros para o biénio 2020-2021, e o

financiamento, já em 2020, de todas as candidaturas elegíveis, criando também um mecanismo para acudir às

não elegíveis em risco de encerramento.

Mais: propomos muito mais em termos de cultura e de todos os problemas que ainda se mantêm. Propomos

o financiamento ao ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) e à Cinemateca por via do Orçamento do Estado,

o reforço do seu pessoal, o aumento do número de bolsas de criação literária, o reforço das bibliotecas públicas,

a requalificação do Teatro Nacional de São Carlos e do Teatro Camões, o investimento no património cultural e

o reforço das verbas dos programas cotutelados pela cultura e pela educação, nomeadamente o Plano Nacional

das Artes, o Plano Nacional de Cinema e o Plano Nacional de Leitura.

Não se trata apenas, Sr.as e Srs. Deputados, de garantir o acesso ou a fruição. De facto, o que está em causa

é o direito à criação enquanto pilar da democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Como se verificou, houve um equívoco na indicação do âmbito em que

a Sr.ª Deputada interveio. Não foi sobre o artigo 203.º da proposta de lei, mas sobre a proposta, apresentada

pelo PCP, de um artigo 203.º-A, sobre apoio às artes, como pudemos ouvir. Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Para intervir sobre a proposta 1124-C, do CDS, de aditamento de um artigo também numerado como 203.º-

A, mas sobre outra temática, questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos

territórios ultramarinos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS.