6 DE FEVEREIRO DE 2020

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intermédios que os senhores não podem de todo tolerar, porque os cortes nos consumos intermédios que o

PSD propõe fazer para compensar esta receita são um corte no Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Excedente!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eles agora retiraram, como também retiraram e

omitiram a necessidade de consulta ao Comité do IVA.

O Sr. Jorge Costa (BE): — O excedente não é o SNS!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

estamos aqui com a tranquilidade de que temos de responder perante os portugueses e perante o futuro dos

portugueses. Esta não é só uma questão de contas públicas, é também uma questão de garantir que a medida

deve ser justa.

Por isso, Sr. Deputado, termino como comecei. Tal como o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta

intermédia relativamente à sua proposta inicial, o Governo também apresentou a sua proposta, uma proposta

socialmente e ambientalmente justa, e é para a sua aprovação que convocamos os Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, terminamos o debate, na especialidade,

da Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª com a discussão do artigo 1.º — Objeto, estando já inscritos dois Srs. Deputados

e uma Sr.ª Deputada.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em

matéria de combate à corrupção e à criminalidade, a sabedoria popular sintetiza bem este Orçamento: «Olha

para o que eu digo, não olhes para o que eu faço.» O Governo diz uma coisa, mas o Orçamento que apresenta

aos portugueses diz outra.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade! É isso!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Veja-se a situação da Polícia Judiciária: sem verbas para a

aquisição de armas, sem verbas para a aquisição de equipamento de proteção individual, sem verbas para a

manutenção da frota automóvel de idade avançada, sem verbas para a renovação tecnológica. Ora, como é que

se pode combater a criminalidade e a corrupção sem meios?

Para o PSD, a atribuição de verbas para que tanto a Polícia Judiciária como a Procuradoria-Geral da

República possam desempenhar as suas funções é fundamental, pelo que propomos o reforço das verbas

atribuídas a estas entidades. São propostas válidas, para um País mais seguro e justo, e são propostas

concretas, porque só com conversa fiada fica tudo na mesma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do

Partido Socialista.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando

é apresentado um Orçamento do Estado à Assembleia da República, essa proposta de lei deve visar, na nossa