13 DE FEVEREIRO DE 2020

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A partir desse dia, acabaram-se os tempos obscuros da perseguição social e judicial às mulheres, em que importavam mais as crenças conservadoras completamente desfasadas da realidade do que a vida de tantas mulheres.

Acabaram-se os interrogatórios e exames ginecológicos forçados, os processos criminais, as condenações, por não se aceitar o direito à autodeterminação da mulher, o direito à escolha sobre o seu próprio corpo.

Acabaram-se os tempos dos abortos clandestinos, realizados em clínicas de vão de escada. Acabaram-se os tempos das mortes por abortos inseguros realizados nas situações mais precárias e tantas

vezes insalubres. E, ao contrário dos que vaticinavam o desastre — seriam filas sem fim de mulheres à espera de abortar, as

mulheres deixariam de ter filhos, o aborto seria transformado em método contracetivo, como se as mulheres fossem desprovidas de razão e consciência —, ao contrário de tudo isso, a lei foi um sucesso.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Ao contrário de quem, como o líder do CDS de então, anunciava a «loucura

do aborto livre» ou de quem, como Marcelo Rebelo de Sousa, acenava com o espectro da «liberalização total» para preferir a hipocrisia do «é proibido, mas pode-se fazer», o que temos hoje é uma diminuição constante e significativa do número de abortos.

Entre 2011 e 2018, as interrupções de gravidez por todos os motivos decresceram 24,2% e as realizadas apenas por opção da mulher até às 10 semanas diminuíram 27,1%. Mais: os dados disponíveis publicados pelas instituições europeias indicam que o número de interrupções de gravidez por 1000 nados-vivos em Portugal está abaixo da média europeia desde, pelo menos, 2015.

Ao contrário do que anunciavam os arautos do apocalipse, não só nada piorou, como o que temos hoje é mais informação, mais acompanhamento, mais saúde e mais segurança. Temos mais planeamento familiar e temos um aumento do recurso aos métodos contracetivos de longa duração, o que contraria a ideia propalada pelo «não» no referendo de que as mulheres recorreriam, a partir daí, a múltiplos abortos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Mais de 92% das mulheres que realizaram uma interrupção voluntária da

gravidez recorrem à contraceção de longa duração. Mas é também crucial lembrar que até 2008 o aborto clandestino era a terceira maior causa de morte das

mulheres em Portugal e que, desde 2012, não houve mais nenhuma mulher em Portugal a morrer vítima de um aborto clandestino.

Aplausos do BE e de Deputadas do PS. E acabaram, também, as perseguições aos profissionais de saúde. No baú do obscurantismo do nosso passado, ficam os preconceitos, o autoritarismo, a sobranceria com que

se apontava o dedo, com que se perseguiam e humilhavam as mulheres. Será esse também o destino das opiniões de quem tudo fez para impedir que se caminhasse para uma sociedade mais democrática, mais respeitadora dos direitos, mais livre e mais saudável.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Muito bem! A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Mas o trabalho não está todo feito, porque, para além da conquista de direitos,

importa garantir as condições para a sua efetivação e, por isso, importa garantir que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tenha todas as condições necessárias para realizar as IVG (interrupção voluntária da gravidez) solicitadas e fazer o acompanhamento devido.

No hospital de Santarém, deixaram de se realizar IVG; em Beja, o serviço é intermitente; o Hospital Garcia de Orta envia os abortos cirúrgicos para a Clínica dos Arcos; em Lisboa, três hospitais são objetores. Esta é uma realidade que coloca em causa a equidade no acesso à IVG e reduz os direitos das mulheres. A formação