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I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — É isso que temos de discutir e não os preconceitos ou os tabus de que aqui se fez eco.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Manuel

Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,

queria cumprimentá-la pelo modo sereno como fez a sua declaração política, porque é justamente nesse registo que entendemos que esta questão complexa deve ser abordada no Parlamento e fora dele. Mas o cumprimento pelo registo formal, que apreciamos, não é, evidentemente, uma concordância com a substância.

Na verdade, o que temos para decidir — e não vamos hoje antecipar esse debate que temos vindo a fazer ao longo de muito tempo, mas a que voltaremos no dia 20 —, é, em bom rigor, se estamos ou não estamos, enquanto Deputados e Deputadas, disponíveis para dar uma resposta positiva àquelas pessoas que, conscientemente, não querem ter o seu fim de vida nem mergulhado em agonia, nem mergulhado em perda de sentido relacional, resultante de cuidados paliativos intensos.

Por isso mesmo, colocar a questão, como a Sr.ª Deputada colocou, como uma alternativa, na prática, entre cuidados paliativos e despenalização da morte assistida não nos parece ser um caminho certo. Na verdade é um caminho que tem de ser complementar.

Deste lado, têm uma bancada que está firmemente empenhada, como demonstrámos tão recente no próprio debate do Orçamento, em contribuir para que se cumpra o conjunto de desígnios que estão estabelecidos no Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos, já em 2020.

Sr.ª Deputada, aquilo que temos de decidir é, na verdade, se estamos, ou não, disponíveis para alargar o espaço da tolerância em Portugal. É essa a decisão que vamos ter de tomar no dia 20.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Termino, Sr. Presidente. Estou convencido de que haverá nesta Câmara uma larga maioria de pessoas que estão disponíveis para

assumir todas as responsabilidades pelo alargamento da tolerância em Portugal. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Filipe, do

PCP. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputados, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa antecipou,

de certa forma, parte do debate que, naturalmente, iremos ter no dia 20. O que, fundamentalmente, queríamos dizer, hoje, é que o que vamos discutir no dia 20 não é a consciência

individual de cada um. A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Muito bem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Não vamos discutir a validade da opção de alguém que faça um juízo sobre

o seu fim de vida. Vamos discutir uma atitude do Estado, uma atitude do legislador. É isso que vamos discutir. O Sr. AfonsoOliveira (PSD): — Ora bem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Daí que, quando se traz aqui à discussão a questão dos cuidados paliativos,

a questão que se pode colocar é esta: um Estado que não garante cuidados paliativos às pessoas, um Estado que não garante, ainda, as condições para que as pessoas possam ter uma situação de conforto, de não

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