I SÉRIE — NÚMERO 33

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Sr.as e Srs. Deputados, desde a resolução, em 2014, até ao final de 2019, o Estado já destinou 5800 milhões

para pagar a falência do BES e para financiar o Novo Banco. Destes, 3900 milhões foram injetados pelo Governo

do PSD/CDS, em 2014, quando a Ministra Maria Luís Albuquerque garantia que «a solução de financiamento

encontrada salvaguarda o erário público». A Ministra garantia mais, dizendo que se estava a criar «um novo

banco, com capital e liquidez adequados».

Depois disso, veio o Ministro Mário Centeno garantir ao País que a venda ao fundo privado Lone Star era a

melhor solução para o Novo Banco e que «não haveria garantias de Estado no Novo Banco». Mas houve mesmo

garantias, no valor de 3900 milhões de euros, e o Novo Banco está a sugá-las até ao fim, em benefício do seu

dono privado, o Lone Star.

E isto sem contar com as injeções de capital a fundo perdido que o Estado já fez no Novo Banco, por conta

de um obscuro mecanismo chamado «ativos por impostos diferidos». Estes ativos por impostos diferidos já

valeram uma injeção direta de 389 milhões de euros públicos no Novo Banco e há mais 300 milhões na calha

para serem injetados.

Sr.as e Srs. Deputados, em todo este debate, que se prolonga há anos, houve uma única proposta alternativa

para resolver o problema do Novo Banco, que era a sua manutenção na esfera pública. Essa proposta, que foi

trazida a votos pelo Bloco de Esquerda, não apagava milagrosamente os custos da falência do BES, mas

assumia um princípio básico: se o Estado paga, então o Estado manda. Essa alternativa foi recusada, mais uma

vez, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Por isso, aqui estamos: na situação aberrante de ter um acionista privado a gerir uma carteira de créditos

que é garantida pelo Estado. E, por isso, lemos, todos os dias, as notícias sobre as tentativas de venda de

carteiras de ativos ao desbarato, sobre os conflitos quanto às normas contabilísticas a adotar pelo Novo Banco,

que podem custar mais ou menos 200 milhões ao Estado, e até lemos notícias sobre a possibilidade de uma

injeção única que poderá esgotar, de uma só vez, a garantia dada pelo Estado ao Novo Banco.

No fim de tudo isto, só temos uma certeza: todas estas operações servirão para limpar o balanço do banco

que o fundo Lone Star quer vender, com lucro, o quanto antes.

Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, na lista de créditos malparados que transitaram para o Novo Banco estão

as dívidas da Fundação Berardo, do Sporting, da Ongoing, do Grupo Mello, de Luís Filipe Vieira, do Benfica, de

João Pereira Coutinho ou da família Moniz da Maia. Ninguém respondeu ainda por estes calotes dos amigos de

Ricardo Salgado e, hoje, o País impacienta-se à espera de uma acusação e de um julgamento aos

administradores responsáveis pela falência do BES, entre eles Ricardo Salgado.

Mas algo a Assembleia deve garantir, enquanto a justiça não faz o seu trabalho: que não entre nem mais um

cêntimo no Novo Banco sem que seja conhecida uma auditoria às contas e ao tratamento dos créditos

provenientes do BES. O Bloco irá apresentar essa proposta e esperamos que, ao contrário do que aconteceu

no Orçamento do Estado, desta vez ela possa ser aprovada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista até agora quatro, aliás, cinco pedidos de esclarecimento,

aos quais temos a indicação de que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua responderá em conjunto.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, trouxe aqui o tema das consecutivas injeções de capital, que é como quem diz «dinheiro», que o

Fundo de Resolução, com empréstimos do Estado, ou seja, de todos nós, tem feito ao Novo Banco.

Confesso, Sr.ª Deputada, que, embora perceba e até partilhe da sua indignação em relação a este estado

de coisas, não consigo, contudo, compreender a sua surpresa. O Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada ou

qualquer pessoa que fosse seguindo as notícias não têm razões nenhumas para estar surpreendidos com isto.

Gostava de perceber melhor, porque, reparemos, todos aqui sabíamos ou tínhamos obrigação de saber que,

a partir do momento em que o Estado português resolveu vender o Novo Banco, com uma garantia pública a

que não chamou de «garantia» — passámos aqui longos meses a discutir se era ou não garantia e o que era

um mecanismo de capital contingente, mas acho que já todos percebemos que, ao fim e ao cabo, é uma forma

de o Estado se responsabilizar pelas perdas do Novo Banco —, o teto era de 3900 milhões de euros. Tal como