I SÉRIE — NÚMERO 33

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, agora, sim, vamos entrar na ordem de trabalhos de hoje, cujo primeiro ponto consiste num

debate de atualidade, requerido pelo PEV, sobre a construção do aeroporto do Montijo.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os

Verdes agendaram este debate sobre a construção do aeroporto do Montijo porque, depois de tudo o que

conhecemos deste processo, fomos agora confrontados com notícias de que o Governo pondera alterar o

Decreto-Lei n.º 186/2007, com o único propósito de passar por cima das câmaras municipais que deram parecer

desfavorável.

Parece-nos, pois, que está mais do que justificada a atualidade deste debate. Um debate sobre um processo

que fica marcado pela mais completa ausência do interesse público, desde logo porque quem escolheu a

localização Montijo foi a concessionária dos aeroportos portugueses, controlada pelo grupo francês Vinci.

O Governo demitiu-se, assim, de uma importante decisão sobre uma infraestrutura com a importância e com

a dimensão de um aeroporto e cujas consequências vão ser suportadas pelas populações e pelos nossos

valores ambientais.

De facto, quando se coloca nas mãos do interesse privado a faculdade de escolher a localização de um

aeroporto, não se pode esperar que essa escolha tenha obedecido a critérios onde o interesse público tenha

prevalecido ou sequer tenha estado presente. Claro que não! Se foi a multinacional a escolher a localização, fê-

lo em função dos seus próprios interesses.

Recorde-se, a este propósito, que o grupo económico que escolheu a localização do aeroporto também

detém a concessão da exploração da Ponte Vasco da Gama, permitindo-lhe desta forma que, com o aeroporto

no Montijo, esta multinacional fique a ganhar em duas frentes.

Fica, assim, claro que, quanto à localização, o interesse público ficou de fora da contabilidade.

Como sabemos, o interesse público não entra nas contas das multinacionais. É também por isso que temos

um Governo para trazer o interesse público para as decisões, o que, neste caso, simplesmente não aconteceu.

Não é por isso de estranhar que se avance para a construção de um aeroporto sem nenhum estudo que

indique o Montijo como a melhor solução para a localização do aeroporto, tanto do ponto de vista do

desenvolvimento do País, como do ponto de vista das populações e do ponto de vista do ambiente.

E porquê? Porque a escolha foi feita a pensar nos interesses da Vinci e não no interesse público e porque o

Governo fechou literalmente os olhos. Fechou os olhos à importância que um aeroporto representa em termos

de desenvolvimento do País e fechou os olhos aos graves impactos ambientais que esta localização representa

para os ecossistemas, mas também para a saúde das populações.

É verdade que o Governo não fechou sempre os olhos, abriu-os, quando quis deixar um recado claro às

entidades que haveriam de emitir a Declaração de Impacte Ambiental, dizendo que não havia plano B, e,

portanto, ou a construção do aeroporto era no Montijo ou não haveria aeroporto. E resultou. A APA (Agência

Portuguesa do Ambiente) emitiu — aliás, sem surpresas — uma Declaração de Impacte Ambiental favorável

condicionada à construção do aeroporto na localização escolhida pela multinacional Vinci.

Nas palavras do Presidente da APA, «as várias entidades envolvidas no processo de avaliação encontraram

um ponto de equilíbrio para viabilizar o aeroporto do Montijo».

Portanto, o que aconteceu nesta avaliação foi acomodar, do ponto de vista ambiental, uma decisão que já

estava assumida, porque ou era no Montijo ou não havia aeroporto.

E, como se tudo isto fosse pouco, fomos confrontados, na semana passada, com a singular resposta da ANA

— Aeroportos de Portugal à TSF, a propósito da impossibilidade de o regulador dar luz verde à construção do

aeroporto no Montijo, em virtude dos pareceres desfavoráveis de algumas autarquias.