I SÉRIE — NÚMERO 34

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que temos é um supervisor e um supervisor bancário que não

funciona e uma regulação que ou não funciona ou não funciona em tempo útil.

Vou lembrar alguns factos: Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, em 2012, houve um banco que denunciou

práticas graves de distorção da concorrência e da existência de um cartel na banca. Durante sete anos — sete

anos, Srs. Deputados! — houve uma investigação e, finalmente, pela primeira vez, foi tomada uma decisão, sete

anos depois.

Poderemos ser otimistas e imaginar que a boa notícia é que, finalmente, aconteceu alguma coisa, mas a

verdade é que sete anos não é tempo útil para se tomarem decisões, nem sobre isso nem sobre coisa nenhuma,

e também é verdade que o banco que denunciou a situação já não opera no mercado português.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É, pois, preciso que este Parlamento reflita bastante sobre a

inoperância dos reguladores.

Também convém não esquecer que quer a rede Multibanco quer a plataforma MB Way são desenvolvidas

pela SIBS e que a SIBS é detida pelos bancos. Pergunto se não haverá aqui um problema de concorrência e se

não devemos olhar para isto com seriedade.

Em terceiro lugar, gostava de lembrar que no Banco de Portugal está a supervisão prudencial e

comportamental e não pode, sistematicamente, a supervisão comportamental fechar os olhos, porque a

supervisão prudencial se sobrepõe. Vou traduzir isto: não é aceitável que o Banco de Portugal diga «deixem lá

os bancos fazerem o que entenderem nas comissões, porque senão há falências e vai ser preciso que os

contribuintes ponham lá dinheiro de outra maneira». Isto não é aceitável, mas há, pelo menos, da minha parte,

a perceção de que isto pode, em muitos casos, acontecer.

Portanto, o que estes projetos vêm dizer é que, como não há supervisão e regulação que funcionem em

condições, vamos tentar por lei fazer a função do supervisor e do regulador, ou seja, vamos tentar prever tudo

e mais alguma coisa, vamos tentar proibir tudo e mais alguma coisa e vamos, através da hiper-regulamentação,

substituir-nos ao Banco de Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto à supervisão, gostava de dizer que o CDS tem não apenas

abertura para trabalhar o tema como apresentará propostas sérias, como já o fez no passado, sobre supervisão

financeira e separação destes dois pilares da supervisão, a saber o comportamental e o prudencial.

Srs. Deputados, é importante perceber que estas propostas podem ter boas intenções ou podem querer

parecer que têm boas intenções, mas, na verdade, estão a enganar as pessoas na maior parte dos casos.

O PS dizia que esta proposta vinha dar resposta às indignações. Ó Srs. Deputados, nós não devemos legislar

para dar resposta às indignações; devemos legislar para evitar que as pessoas tenham motivo para se indignar

com a inoperância dos supervisores e dos legisladores.

A raiz deste problema é a falta de concorrência e a falta de regulação no mercado.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ah, quer mais bancos?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se o modelo dos bancos não consegue ser lucrativo em concorrência

ou sem abusos, então alguma coisa está aqui, seriamente, errada.

É também preciso perceber que, em alguns casos, estas propostas vão agravar o problema e não vão

resolvê-lo, como estão a alertar as fintech que podem ver-se afastadas do mercado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Continuar a fechar o mercado aos bancos e a alienar empresas novas

e dinâmicas que estão a melhorar a concorrência, como estas propostas farão ao proibir, pura e simplesmente,