I SÉRIE — NÚMERO 40

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Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Foi fraquinho, isso!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do

PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda marcou esta interpelação ao Governo sobre o serviço postal universal, um

tema que consideramos da mais importante relevância para a vida dos portugueses, mesmo que, nos dias de

hoje, muitas outras preocupações estejam na mente dos portugueses, do Governo e da Assembleia da

República. Sr.as e Srs. Deputados, deixo o meu apelo para que nos foquemos no debate aqui trazido e nas

consequências que daí advêm para as nossas populações.

A empresa CTT tem uma longa história, uma história que conta com 500 anos de serviço postal, que são

completados em novembro deste ano, tendo na sua origem um decreto do rei D. Manuel I. São 500 anos de

uma referência de soberania, integração e coesão territorial.

Em vários momentos de dificuldade, os CTT foram um pilar importante da nossa soberania, mostrando ainda

a sua resiliência, manifestada na capacidade de resistir ao desafio dos tempos. Era uma instituição que, até

muito recentemente, chegava a todos os concelhos do nosso território, independentemente de serem no litoral

ou no interior ou de estarmos numa das duas regiões autónomas.

Os CTT sempre tiveram, sob gestão pública, resultados muito relevantes, quer na perspetiva económica,

quer na ótica do serviço público prestado, funcionando sempre como um instrumento de coesão social e

permitindo a aproximação de territórios e pessoas. Os níveis de eficácia e eficiência eram claros e positivos.

Contudo, no ano de 2013, o Governo da época alienou 70% do capital e, em 2014, numa lógica liberal, em

que o mercado resolve tudo, decidiu erradamente alienar o restante capital. O encaixe financeiro total seria de

cerca de 900 milhões de euros.

A Assembleia da República solicitou à Inspeção-Geral de Finanças um relatório sobre este processo de

privatização e suas consequências, sendo que, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, este mesmo

relatório deveria ser público, numa lógica de transparência. Mais do que procurar culpados, este processo de

privatização só pode ser classificado, em letras gordas, como um manifesto erro, colocando Portugal como um

dos poucos países com um serviço postal universalmente privatizado.

Aplausos do PS.

Sim, nem os países do expoente máximo do liberalismo económico alguma vez tornaram o serviço postal

universal totalmente privado. Bem sabemos que muitas vezes é dito em debate que o serviço postal, como está,

é um negócio em queda, mas, segundo dados tornados públicos, entre 2013 e 2017, foi este mesmo serviço

público postal universal que financiou outros setores de atividade do grupo.

Sr.as e Srs. Deputados, obviamente, com a transição digital e as mudanças na sociedade, está a diminuir o

envio de correspondência escrita,…

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Ah! Afinal havia outra!…

O Sr. Hugo Costa (PS): — … mas ela não deixa de ser uma necessidade. Ressalvo a particular importância

de olharmos para o interior e para as regiões mais envelhecidas, onde muitas vezes o manuseamento das

tecnologias de informação não é fácil ou não está, sequer, acessível a um conjunto significativo da população.

Aplausos do PS.

A partir do processo de privatização, os CTT passaram a uma lógica de encerramento de estações,

nomeadamente no interior do País, e de diminuição do número de trabalhadores e da qualidade de serviço. Dos

dados existentes, e segundo o regulador do serviço, a ANACOM, desde o processo de privatização, a qualidade