I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Partido Socialista,

para uma intervenção.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não poderia

iniciar este debate sem fazer uma saudação objetiva e especial a todos os autarcas, a todos os municípios e a

todas as freguesias, a todas as dezenas, centenas e milhares de autarcas que se têm mobilizado no combate a

este flagelo e, sobretudo, às suas consequências, que afetam muito particularmente as populações dessas

freguesias e desses concelhos.

Aplausos do PS.

Na verdade, as autarquias locais, no âmbito das suas competências, desempenham um papel essencial, e

desempenham-no bem. Mas, mais do que isso, desempenham-no no prosseguimento do interesse público,

dotando de condições tão boas quanto possível os bens e os serviços essenciais que devem ser levados a cabo

e prestados às populações. Não é possível desenvolver este trabalho sem meios e sem recursos e, portanto,

aquilo que nos é apresentado, em forma de proposta de lei, pelo Governo é a possibilidade de, com esta

aprovação, ultrapassarmos constrangimentos que se verificariam se não aprovássemos estas medidas.

Numa época em que a diminuição de receitas também é expectável por parte das autarquias locais, numa

altura em que nos devemos concentrar em acudir àquilo que é mais essencial e que está mais perto dos

cidadãos, não é possível que o Estado não tenha também medidas que possam dotar estas autarquias locais

dos meios necessários para fazer face ao flagelo a que todos assistimos.

Como é óbvio, o Partido Socialista só pode estar de acordo com todas as propostas de alteração que visem

robustecer esta proposta de lei, dotando-a de mais força para combater essas assimetrias, muitas das quais se

verificam junto do poder local. Foi assim em todas as épocas e em tantas alturas em que as autarquias locais

necessitaram do Estado e do poder central e também será assim hoje, com o voto favorável do Partido Socialista

relativamente à proposta de lei e às propostas apresentadas pelo Partido Comunista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os municípios

portugueses pelo esforço que fazem para acompanhar as necessidades dos seus munícipes, numa altura em

que o poder local ganha renovada importância. A proximidade e o conhecimento do território são agora

necessários em todas as frentes: na prevenção, na deteção das linhas de propagação, nos apoios sociais, nos

apoios médicos e nas diversas áreas para o combate aos efeitos da pandemia da COVID-19.

Não temos dúvidas do esforço que cada município faz para que os seus munícipes estejam protegidos do

contágio, para que o contágio esteja controlado nos seus territórios e, por outro lado, também para que a

economia local seja capaz de ultrapassar esta fase de paragem sem que aumente a taxa de desemprego. Assim

sendo, todos os apoios são poucos e as alterações legislativas necessárias para que os municípios tenham

margem orçamental para responder às situações emergentes são indispensáveis.

No entanto, Os Verdes querem reafirmar que devem ser respeitadas as competências e a autonomia do

poder local. Os municípios terão de lidar com muitas necessidades de ordem social, mas «a César o que é de

César». O emprego, a habitação, um Serviço Nacional de Saúde mais reforçado e com um investimento que é

necessário e urgente fazer no presente são aspetos da responsabilidade da administração central do Estado e

Os Verdes consideram que não se deve empurrar para cima dos municípios despesas que são da

responsabilidade do poder central.

As respostas adicionais que os municípios poderão dar, além do acompanhamento que estão a dar a

centenas de milhares de cidadãos em isolamento — os quais precisam apenas, quantas vezes, de uma palavra

amiga —, dependerão sobretudo de apoios e das condições legais que tiverem para intervir. Aliás, este quadro