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9 DE ABRIL DE 2020

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A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o

Governo apresenta para agilizar os procedimentos das autarquias é, em período de emergência, necessária.

Nalguns aspetos, é só possível e só aceitável no período de emergência, mas, de facto, resolve alguns

problemas.

Gostava de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que é impossível ficar indiferente ao que se passou no início deste

Plenário, isto é, ao tempo que passámos a ler as iniciativas que deram entrada na Mesa.

Sr.as e Srs. Deputados, numa altura de emergência, devemos, sobretudo, concentrarmo-nos em ações

concretas, práticas, que façam a diferença. Não é a fazer iniciativas a metro ou proclamações vazias, que

nenhuma diferença fazem na vida das pessoas, que o Parlamento dignificará a sua tarefa, muito pelo contrário.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para além de iniciativas focadas e pensadas para fazerem a diferença, onde

ela tem de ser feita agora, apresentamos uma proposta de alteração a esta iniciativa do Governo, pensando no

seguinte: Sr.as e Srs. Deputados, maio é o mês de pagamento do IMI ou, pelo menos, da primeira prestação do

IMI. Numa altura em que muitas pessoas estão em layoff ou perderam o seu emprego, em que muitos pequenos

negócios tiveram que encerrar ou, pura e simplesmente, ficaram sem clientes, numa altura em que muitos

senhorios vão deixar de receber rendas e numa altura em que o Parlamento não o pode fazer por não haver

orçamento retificativo — lembremos que a competência fiscal é do Parlamento —, faz sentido deixarmos

aproximar o mês de maio sem que as câmaras possam introduzir moratórias ou permitir que as famílias e as

empresas paguem depois ou permitir uma isenção total ou parcial, fazendo com que o IMI — aliás, trata-se de

imóveis que podem vir a ficar muito desvalorizados —, este ano, não seja pago ou não seja sequer devido?

Julgo que convém, num momento de epidemia, como em qualquer outro, preparar o futuro. Estamos a falar

de um facto que vai acontecer daqui a um mês. Faz ou não sentido fazermos hoje alguma coisa para o evitar?

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana

passada, foram aqui aprovadas propostas que contribuem para o equilíbrio financeiro das autarquias locais a

partir de uma iniciativa do PCP, nomeadamente a possibilidade de utilização do saldo de gerência, após a

aprovação do mapa de fluxo de caixa no órgão executivo, a antecipação da transferência de um duodécimo

relativo à participação das autarquias no impostos do Estado e o alargamento da exceção ao limite de

endividamento das despesas imprevistas na sequência deste surto.

Sabemos que o equilíbrio financeiro por parte das autarquias é fundamental para que continuem a prestar às

populações os serviços essenciais, para que façam limpeza e higienização do espaço público, para apoiar e

proteger as respetivas populações.

O Governo traz hoje a debate mais uma proposta no âmbito das autarquias, proposta essa que procura

facilitar o acesso aos empréstimos de curto prazo, as questões relativas aos empréstimos de médio e de longo

prazo e também a não aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso às autarquias ainda não

estão excecionadas desta mesma lei.

Sempre defendemos que esta lei não se deveria aplicar aos serviços públicos, que não se deveria aplicar às

autarquias, e consideramos até que, permitam-me que o refira, tendo em conta o momento particular em que

vivemos, esta lei também não deveria estar a ser aplicada no Serviço Nacional de Saúde, para que os

estabelecimentos de saúde, centros de saúde e hospitais possam efetivamente dispor dos materiais e dos

equipamentos, que são fundamentais para tratar as populações neste momento.

Sobre os empréstimos de curto prazo, entendemos que neste momento podem ser um importante

instrumento na adoção de medidas de combate à COVID-19 e na minimização dos seus impactos, mas para

que, de facto, possa ter essa importância, tendo em conta o período do ano em que nos encontramos, não

poderá ter como obrigação a amortização até ao final do ano civil, devendo-se abrir a possibilidade de os

mesmos serem contratados com um prazo de amortização até 12 meses, como o PCP propõe numa proposta

de alteração, sob pena de se perder a sua eficácia e a sua utilidade.

Considerando que os municípios irão ter despesas imprevistas em simultâneo com a quebra de receita

provocada pela situação que vivemos, quer decorrente de eventuais medidas tomadas pelos municípios para

suavizar despesas, sobretudo de natureza corrente, torna-se fundamental que em 2020 seja excluída a

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