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9 DE ABRIL DE 2020

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Lembramos os alertas da DECO relativamente à forma, por exemplo, ineficiente como muitos municípios

estão, ainda, a aplicar, ou não, a tarifa social da água, mas também lembramos as propostas da própria

ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) sobre as telecomunicações, num momento em que o acesso

a estas se verifica absolutamente vital para praticamente toda a gente no nosso País e também no mundo.

Por isso, propomos o alargamento da tarifa social da eletricidade, gás e água aos agregados com quebras

de rendimento; que a tarifa social da água em todos os municípios seja garantida com um consumo mínimo

gratuito aos seus beneficiários; a possibilidade de opção pela suspensão do pagamento das telecomunicações,

com pagamento a prestações em dois anos; a possibilidade de transição dos agregados com forte quebra de

rendimento para um serviço mínimo gratuito de telecomunicações.

Mas também na área dos transportes temos a proposta de gratuitidade, porque ela responde à quebra de

rendimentos das famílias e àqueles que ainda têm de se deslocar todos os dias, seja para trabalho, seja para

aceder a serviços básicos.

E porque é preciso responder às empresas e, nomeadamente, aos microempresários, o Bloco de Esquerda

também apresenta propostas neste âmbito, mas é preciso estabelecer prioridades. Salvar as empresas significa

também parar as PPP. As PPP são um modelo absolutamente ruinoso — já tivemos, várias vezes, esta

discussão — e, no meio de uma crise epidemiológica como a que vivemos, virem pedir compensações ao

Estado, como pediram as concessionárias rodoviárias publicamente, após transferências de milhões durante

anos, é económica e socialmente inaceitável. Ainda para mais, quando falamos de uma quebra que decorre

exatamente da recomendação mais importante de todas neste momento: fiquem em casa!

O Bloco de Esquerda defendeu, desde logo, o não pagamento de qualquer compensação, mantemos

exatamente essa posição neste debate e registamos que o Governo veio acompanhá-la publicamente. Por isso,

do que se trata agora é de fazer cumprir, preto no branco, que estas compensações inaceitáveis não têm lugar.

Quando se pede tanto a tantos, para responder à maior crise que enfrentamos, não podem os que mais têm

ficar de fora deste esforço. O País já paga rendas demais e agora é tempo de mobilizar todos os recursos para

enfrentar a crise sanitária, responder à crise social, proteger o emprego e proteger as micro e pequenas

empresas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas crises muito se revela

— a solidez das instituições, a força das convicções, a capacidade de resistência e a fibra das pessoas.

Perante as dificuldades, revelam-se aqueles que hesitam, aqueles que se aproveitam e aqueles que não

conseguem ver para além do próprio umbigo ou do problema imediato.

Os diplomas que aqui vamos votar hoje versam matérias importantes mas que, na sua maioria, se focam no

problema imediato na economia. Percebe-se que assim seja, mas deixem-me que vos diga que é o caminho

mais fácil.

É mais fácil tratar um sintoma que a crise exacerbou do que encarar a sua razão de fundo. É mais fácil e

mais urgente acudir à necessidade imediata do que preparar o futuro. É mais fácil achar que só o combate à

epidemia merece prioridade e destaque e deixar «o dia seguinte» para discutir noutra altura.

Mas, nesta como em tantas outras situações, o caminho mais fácil não é aquele que nos leva mais longe. É

agora, quando ainda há muito a fazer no combate à epidemia, que devemos começar a preparar o futuro, não

por ser fácil, mas por ser preciso.

Esta pandemia há de passar, não durará para sempre, mas algumas das mudanças que produziu em

Portugal e no mundo durarão para sempre. A aceleração da economia digital e a eficácia do teletrabalho e outras

formas de colaboração à distância são apenas dois exemplos, entre muitos, de coisas que não voltarão a ser

como eram.

Estas mudanças podiam ser ocasiões para Portugal progredir, mas era preciso que houvesse rasgo e visão

por parte de quem nos governa. Para este Governo, o melhor que podemos aspirar é vencer o vírus, para voltar

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