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9 DE ABRIL DE 2020

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O Governo tem procurado, e bem, dar as respostas necessárias e urgentes para o setor empresarial afetado

por esta crise. O medo não pode contagiar a nossa economia.

Entre essas medidas assinalamos o layoff simplificado, já solicitado por dezenas de milhares de empresas,

que permite garantir os postos de trabalho e as remunerações. Os apoios previstos pelo Governo estão

disponíveis igualmente para os trabalhadores a recibos verdes, mesmo para aqueles que tiveram significativas

diminuições no rendimento, assim como para os sócios-gerentes. É importante apoiar estas pessoas e o

Governo apresentou medidas para responder às suas dificuldades. As empresas que sofreram perdas avultadas

estão também abrangidas por uma moratória para os créditos, simultaneamente com a possibilidade de as

rendas devidas pelos arrendamentos comerciais beneficiarem de uma moratória.

Sublinhamos também que o Governo viu já autorizado pela Comissão Europeia o alargamento do montante

das linhas de crédito, com garantia de Estado, para cerca de 13 000 milhões de euros. É importante colocar

esse dinheiro na economia e o sistema bancário tem essa responsabilidade.

Sublinhamos, além destas, as importantes medidas no prolongamento do prazo de pagamento das

contribuições fiscais para as empresas. Estas têm um impacto de 9,2 milhões de euros, no próximo trimestre,

cerca de 17% do PIB (produto interno bruto) deste trimestre. É de referir ainda que, a nível dos fundos

comunitários, existe um conjunto de medidas relacionadas com a aceleração nos pagamentos dos incentivos.

Este é o tempo das respostas e o tempo de os poderes públicos serem forçados a responder. O Grupo

Parlamentar do Partido Socialista regista os bons pressupostos de muitas medidas apresentadas neste pacote

aqui debatido, mas muitas delas estão já a ser desenvolvidas pelo Governo.

O Partido Socialista compreende a necessidade de dar respostas aos denominados serviços públicos

essenciais — água, eletricidade, gás, comunicações —, nomeadamente na garantia de acesso e de não

interrupção do serviço, viabilizando, por isso, essas propostas. Assim como compreendemos a defesa dos

consumidores na área das comunicações eletrónicas, que é cada vez mais essencial, daí que viabilizaremos,

igualmente, propostas que visem a limitação ao jogo on-line, com vista à proteção dos mais vulneráveis neste

período.

É altura das responsabilidades. Este é um momento de respostas e o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista está nesse caminho. Naturalmente, este tipo de apoios é passível de alargamentos a outros setores

e grupos, mas todas as medidas devem ser tomadas com responsabilidade e sentido de equidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminámos, assim, este ponto e passamos agora ao ponto seis

da nossa ordem do dia que consiste na apreciação das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 265/XIV/1.ª (PEV) — Altera a lei da televisão de modo a prever que o serviço público de

televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de

isolamento social prolongado;

Projeto de Lei n.º 275/XIV/1.ª (PEV) — Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência

universitária, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19;

Projeto de Lei n.º 276/XIV/1.ª (PEV) — Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem

determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19;

Projeto de Lei n.º 287/XIV/1.ª (PCP) — Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino superior;

Projeto de Lei n.º 288/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para

salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do trabalho científico,

técnico e de gestão;

Projeto de Lei n.º 293/XIV/1.ª (PCP) — Cria o fundo de apoio social de emergência ao tecido cultural e

artístico;

Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN) — Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação

excecional da COVID-19;

Projeto de Lei n.º 314/XIV/1.ª (PAN) — Suspensão do pagamento das prestações de alojamentos e

residências e alojamentos universitárias durante o período de emergência de saúde pública;

Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise no setor cultural;

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