I SÉRIE — NÚMERO 51
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abertos pela União Europeia já há vários meses, não ter resultado ainda a contratação efetiva de uma única
peça.
Relativamente ao regime simplificado de contratação, que foi aprovado com base no código da contratação
pública, prevê, muito expressamente, no seu n.º 2…
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, prevê, muito expressamente, no seu n.º 2, a publicitação no portal dos contratos
públicos, incluindo a fundamentação para a adoção deste procedimento. E até prevê mais! Prevê que, até 60
dias após o período de vigência do presente decreto-lei, será publicado um relatório conjunto no sítio eletrónico
dos SPMS (Serviços Partilhados do Ministério da Saúde) sobre todas as adjudicações, respetiva fundamentação
e circunstancialismo, designadamente justificando a impossibilidade ou grave inconveniência do recurso a outro
tipo de procedimento.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto está publicado desde o dia 23 de abril, no Diário da República.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os contratos não eram públicos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Era só tê-lo lido, no dia 24 de abril, e já saberia a resposta há muito tempo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PS, através da Sr.ª Deputada Marina Gonçalves,
para colocar questões ao Sr. Primeiro-Ministro.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Ministros, Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro: Nunca o Estado social esteve tão presente no debate parlamentar. Nesta Casa, com a
diversidade política e ideológica que bem conhecemos, todos, sem exceção, apelam à intervenção direta do
Estado na economia e na vida dos portugueses. Isto não é demagogia, é uma realidade, são factos.
Ficou evidente, num momento em que todos somos afetados, enquanto comunidade, que a resposta está na
nossa ação coletiva, em complemento com um adequado sistema de proteção e de salvaguarda pública. Isso
acontece porque, efetivamente, a resposta pública é, e será sempre, a melhor opção.
Senão, vejamos: pedimos às pessoas com risco de contágio para ficarem casa; em contrapartida, foram
criados mecanismos de apoio para minimizar a paragem da atividade profissional. Pedimos às crianças e aos
jovens para ficarem em casa; em contrapartida, foram criadas condições para que as crianças até aos 12 anos
fossem acompanhadas por um dos seus progenitores, sem repercussões na vida profissional e com um apoio
atribuído pela segurança social. Pedimos a muitas empresas e a muitos profissionais para suspenderem a
atividade; em contrapartida, foram criados apoios a fundo perdido para salvaguarda dos postos de trabalho e
foram criados mecanismos de diferimento de contribuições, a par de muitas outras medidas de reforço da
liquidez das empresas.
Enquanto tudo isto foi criado, e em grande parte executado, em cerca de mês e meio, como diz o Sr. Primeiro-
Ministro, o Estado social, tal como o conhecemos, também não parou. As respostas sociais continuaram a ser
dadas e foram muitas vezes reforçadas.
Por isso, Srs. Deputados, é devida uma palavra de valorização ao esforço e ao trabalho de quem, dia e noite,
tenta garantir que todos tenham acesso ao Estado social. A celeridade podia ser outra? Podia. A eficácia da
resposta seria a mesma? Não seria, certamente. Também nós, aqui, sabemos a dificuldade que é acelerar
processos com total eficácia e também nós, neste período de exceção, já tivemos, muitas vezes, de corrigir
muitas propostas que aqui aprovámos. É normal, Srs. Deputados, faz parte da excecionalidade do momento
que vivemos.