14 DE MAIO DE 2020

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Orçamento do Estado por todos os partidos à exceção do Partido Socialista, o Governo terá de identificar o tipo

de medida em causa, o montante, as condições, os juros e o prazo máximo de reembolso, e essa proposta será

sujeita a uma análise técnica prévia da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e do Conselho das

Finanças Públicas, duas entidades independentes, credíveis e livres de quaisquer constrangimentos políticos.

Tudo isto permitirá, pela primeira vez, e pela mão do PAN, que todos os cidadãos e cidadãs possam, em

momento prévio à injeção, saber o verdadeiro impacto orçamental na sustentabilidade das finanças públicas

destas transferências e se estas cumprem ou não as regras orçamentais, o que é um passo a mais no sentido

da transparência e que reforça grandemente os poderes do Parlamento. Estranho é que o Partido Social

Democrata já não se recorde desta norma que foi aprovada e tenha vindo aqui, precisamente há um quarto de

hora, dizer que vai apresentar uma iniciativa legislativa sobre matéria que já está aprovada.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Só vale para este ano!

O Sr. André Silva (PAN): — E se dúvidas existem sobre isto, veja-se o artigo 154.º, n.º 6, do Orçamento do

Estado. Aquilo que está aprovado é aquilo que o Partido Social Democrata veio a esta tribuna dizer que vai fazer

debater e aprovar.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Só vale para este ano!

O Sr. André Silva (PAN): — Contudo, sem referir aqui que a resolução do BES foi decidida na praia, não

podia deixar de sublinhar que o PSD, agora tão preocupado com a falta de auditoria prévia à transferência dos

850 milhões de euros para o Novo Banco, é o mesmo partido que, há poucos meses, em janeiro, com a sua

abstenção, deu a mão ao Partido Socialista e chumbou a proposta do PAN, que pretendia — espantem-se! —

que quaisquer transferências de dinheiros públicos para o Novo Banco acima de 850 milhões de euros tivessem

de ser precedidas por uma auditoria.

O PSD do Dr. Rui Rio já nos vem habituando a que o lema do «bem prega frei Tomás, olha para o que ele

diz, não olhes para o que ele faz» se lhe aplique que nem uma luva, mas a desfaçatez em matéria de banca tem

ultrapassado todos os limites.

Por isso, seria bom que o PSD explicasse esta sua incoerência: por que razão é que, no Orçamento,

inviabilizou a existência de uma auditoria prévia para as transferências superiores a 850 milhões de euros e

agora vem dizer, pela voz do Dr. Rui Rio, que esta auditoria é necessária para que haja «um rigoroso escrutínio»

às razões que determinam estas transferências?!

Mas, mais: quem olha para esta transferência apresentada para o Novo Banco não pode deixar de considerar

que Mário Centeno quis facilitar a vida ao próximo Governador do Banco de Portugal, que, segundo rumores

constantes, é um cargo que deseja muito ocupar. Ora, o PAN já se posicionou quanto a esta dança das cadeiras,

dizendo que somos contra, porque a nomeação de Mário Centeno estaria carregada de conflitos de interesses.

Apresentámos já um projeto de lei que, em nome da transparência e da independência do Banco de Portugal,

propõe que seja fixado um período de nojo de cinco anos que impeça a ocupação de cargos no Conselho de

Administração do Banco de Portugal por pessoas que tenham ocupado cargos na banca comercial, no Governo

e nas consultoras que trabalhem com o Banco de Portugal.

O que pergunto ao PSD é se um ministro das finanças reúne as condições éticas para, sem período de nojo,

ir para o Banco de Portugal e se considera que não há qualquer conflito de interesses.

O que pergunto ao PSD é se continuam a achar que não é preciso assegurar, como propõe o PAN, regras

mais transparentes na nomeação dos cargos do Conselho de Administração do Banco de Portugal.

O que pergunto ao PSD é se, uma vez mais, vão dar a mão ao PS e ao Governo, na nomeação do próximo

Governador, ou se vão estar ao lado de quem quer um Banco de Portugal forte e independente de pressões

políticas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde

o início da crise financeira, os portugueses já pagaram mais de 20 mil milhões de euros a tentar salvar a banca.