I SÉRIE — NÚMERO 52

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Não havia mesmo margem para dúvida. O compromisso do Primeiro-Ministro era público, era explícito e foi

violado.

Portanto, de duas, uma: ou estamos a assistir a uma remodelação em direto e o Ministro das Finanças sairá

do Governo, porque considera o seu Primeiro-Ministro «irresponsável»; ou já assistimos a uma remodelação e

o Ministro das Finanças passou a dirigir o Governo. O que o Governo não nos pode dizer é que se compromete

a não pagar sem auditoria e paga sem auditoria, ou que a auditoria é indispensável mas não é necessária.

O rigor é imprescindível nesta matéria porque Portugal sabe bem que, sempre que o antigo BES entra por

uma porta, saem pela janela centenas de milhões de euros, e com eles voam também os compromissos políticos

anteriormente assumidos.

Em 2015, Maria Luís Albuquerque garantiu que a resolução não traria custos para os contribuintes. António

Costa, na altura, acusou-a, e bem, de «iludir os contribuintes». Três anos mais tarde, foi António Costa a jurar

que a venda do Novo Banco não traria mais encargos para os contribuintes. Centeno acrescentava, nessa altura,

que a venda não iria incluir uma «garantia de Estado para suportar negócios privados». Ou seja, até hoje,

nenhum Governo teve a coragem de dizer aos portugueses a verdade sobre o Novo Banco.

Todo o processo do BES já custou aos contribuintes 6030 milhões de euros: 3900 milhões de euros, por

conta da tal resolução que não teria custos, e mais 2130 milhões de euros, perdidos com a tal venda que não

teria encargos. E o Novo Banco não deixará de reclamar os 1000 milhões de euros que sobram da tal garantia

pública que não iria existir.

No fim da história, o fundo Lone Star ficará com um banco pronto para vender, as empresas que compram

as carteiras de créditos tóxicos farão o seu lucro e os administradores terão os seus bónus. E tudo pago com

dinheiro dos contribuintes.

Sr.as e Srs. Deputados: A crónica desta anunciada auditoria já vai longa. Em fevereiro de 2019, a auditoria

foi determinada por lei. Em março, o Ministério das Finanças escrevia que «o valor expressivo das chamadas

de capital em 2018 e 2019 tornava indispensável a realização de uma auditoria para o escrutínio do processo

de concessão dos créditos incluídos no mecanismo de capital contingente».

Na mesma altura, o Primeiro-Ministro defendeu a auditoria, enquanto o Ministro Centeno apontava que os

riscos que estavam no balanço do Novo Banco, desde 2014, tinham de ter nomes e responsabilidades apuradas.

Mais tarde, a auditoria voltou a ser recomendada pela Assembleia da República.

Tudo isto precedeu o compromisso do Primeiro-Ministro, no passado dia 22 abril, em resposta ao Bloco de

Esquerda, ao dizer: «A auditoria sobre o Novo Banco que determinámos está em curso, só estará concluída em

julho, e é fundamental para fazer as decisões que temos que fazer no âmbito do contrato de financiamento».

E chegamos ao dia de hoje, depois de o Ministro das Finanças ter passado o cheque de 850 milhões de

euros ao Novo Banco ignorando o compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, isto não é uma «falha de comunicação», é um problema político de enorme gravidade. É

que deixamos de saber se o que vale é a palavra do Primeiro-Ministro ou se as suas promessas podem depois

ser quebradas por um dos seus ministros.

O valor das chamadas de capital, se já era expressivo na altura em que o Ministro das Finanças determinou

a auditoria, aumentou em 50%, só nesta injeção, para 3000 milhões de euros.

Entretanto, o banco, que continuou a apresentar prejuízos ao longo deste tempo, decidiu atribuir um bónus

de 2 milhões de euros aos mesmos administradores que se têm esforçado por esgotar rapidamente a garantia

pública.

Ou seja, o acionista Estado tem 10% do capital, pagou a conta dos prejuízos, não tem nada a dizer sobre a

atribuição de prémios milionários, não apurou responsabilidades sobre os créditos e não verificou a gestão dos

ativos e da carteira tóxica de crédito que está ao abrigo da garantia. A única pressa do Estado parece ser a de

colocar na mão do Lone Star mais um cheque de centenas de milhões de euros.

A República, Sr.as e Srs. Deputados, não tolera este jogo político. Um compromisso é um compromisso e um

euro do dinheiro dos contribuintes é um euro do dinheiro dos contribuintes.

O compromisso do Bloco de Esquerda é que, para além da proibição da atribuição de bónus — passados,

presentes ou futuros, enquanto o Novo Banco estiver a ser salvo com dinheiro público —, qualquer nova injeção

de capital público seja submetida à decisão da Assembleia da República. Isto, para que não voltemos a ficar

dependentes de compromissos frágeis e que se perdem pelo caminho.