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I SÉRIE — NÚMERO 65

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Protestos do Deputado do PSD João Moura.

Dignidade, justiça e proteção social — é este o combate permanente do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos, agora, à fase de encerramento

do debate.

Começo por dar a palavra ao requerente deste debate, que é o PCP, na pessoa do Sr. Deputado António

Filipe.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é de falta de

elogios que os trabalhadores se queixam nestes dias de pandemia. Só que são muitos milhares os trabalhadores

que, por estes dias, ganham em elogios o que perdem em direitos.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Elogios vindos até daqueles que, a pretexto de ordens da troica, cortaram

salários, suprimiram direitos, aumentaram jornadas de trabalho, mas que agora se apresentam como os mais

firmes defensores dos direitos que liquidaram.

Nos últimos cinco anos, muitos trabalhadores recuperaram rendimentos e direitos que tinham perdido, e o

PCP muito se orgulha de ter contribuído para isso. Ficou demonstrado que o caminho certo para o progresso

económico e social não era a dita austeridade e que o País só está melhor se os portugueses, que, com o seu

trabalho, contribuem, ou contribuíram, para a criação de riqueza nacional, estiverem melhor.

Mas, no momento em que a pandemia se atravessou no nosso caminho e mudou para pior o nosso modo de

vida, muita esperança estava por concretizar. Numa questão crucial, como é a legislação laboral, não houve,

nos últimos cinco anos, as medidas que se impunham para alterar o profundo desequilíbrio entre o capital e o

trabalho que muitos anos de política de direita tudo fizeram para acentuar.

Portugal chegou a 2020 com uma economia ainda assente em salários escandalosamente baixos, em que

muitos milhares de trabalhadores empobrecem a trabalhar. Com níveis de precariedade inaceitáveis. Com a

frustração de legítimas expectativas de progressão nas carreiras. Com as leis da selva a imperar no mundo do

trabalho perante uma ACT pouco mais que inoperante. Com a sabotagem da contratação coletiva por parte do

patronato. Com uma desregulação das relações de trabalho que impede a conciliação do trabalho com a vida

familiar, e, no final de 2019, com o inaceitável alargamento, para seis meses, do período experimental.

Nesta situação, o aparecimento da pandemia da COVID-19 foi a tempestade perfeita para quem vive do seu

trabalho.

Não dizemos que a pandemia é uma obra de ficção e que tudo se poderia manter como estava. Sabemos

que haveria consequências inevitáveis em muitas esferas da vida. Mas também sabemos, por factos

indesmentíveis, que no mundo do trabalho a pandemia tem as costas largas e que não falta quem se aproveite

destas circunstâncias para levar por diante o que sempre quis, fragilizando ainda mais a situação dos

trabalhadores, aumentando ainda mais as desigualdades sociais, contribuindo para o aumento da pobreza e da

exclusão.

Dizem-nos que estamos no mesmo barco, mas escondem, com esse suposto igualitarismo, que nesse barco

há uma minoria que viaja em primeira classe e um número cada vez maior de passageiros mandados para o

porão.

E esses são os trabalhadores que foram despedidos para que os acionistas das suas empresas pudessem

continuar a receber dividendos. São os trabalhadores com vínculos precários que viram os seus contratos não

serem renovados a pretexto da pandemia. São os trabalhadores sem vínculo que foram postos na rua sem mas

nem meio mas. São os trabalhadores independentes, ou ditos independentes, que ficaram sem rendimentos

para garantir um mínimo de condições de vida. São os trabalhadores remetidos para o layoff com perda de um

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