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I SÉRIE — NÚMERO 72

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No âmbito da habitação e descentralização e das tecnologias de informação e conhecimento, a aplicabilidade

é transitória e tem o limite de 31 de dezembro de 2020. Nas restantes áreas, as normas terão vindo para ficar.

O essencial destas questões está na alteração do tipo de procedimento, sendo admissível o procedimento

de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades, tendo por limite, no caso das empreitadas, o valor

de 5,35 milhões de euros e, no caso do fornecimento de bens e serviços, o valor de 139 000 €, valores estes

que são ajustados nesta própria proposta relativamente aos que estão em vigor.

A consagração de procedimentos especiais para contratos relacionados com financiamentos comunitários é

suscetível de criar uma dupla discriminação entre entidades que se tendo candidatado obtêm financiamento e

outras que, tendo acesso, não só não conseguem obter financiamento como ficam sujeitas a processo menos

ágil.

A verdade é esta: em relação ao critério do preço mais baixo, as voltas continuam a ser dadas e o resultado,

potencialmente, pode vir a ser o mesmo, como é o caso, designadamente, da norma que fala da análise da

proposta economicamente mais vantajosa no critério monofatorial do preço. Por outro lado, há um problema que

continuaremos a ter de discutir e que continua a colocar-se em relação aos honorários e em relação ao chamado

dumping social.

Na verdade, por mais aperfeiçoada que seja a legislação, o problema reside sempre em quem a aplica e em

como é feito o seu controlo. O problema é sempre o mesmo: o Estado, em termos de prioridade, está ao serviço

de quem e de quê?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo propõe hoje à Assembleia da República algumas alterações à contratação pública e ao Código dos

Contratos Públicos, sendo que registamos que é um código que pretendeu dar segurança, do ponto de vista da

transparência, à utilização de dinheiros públicos, que também tem sido, ao longo dos anos, criticado por excesso

de processos burocráticos. Para vários governos, e não poucas vezes, tem servido como bode expiatório para

atrasos em obras públicas relevantes. Tudo isto são factos.

Agora, o Governo propõe que, de alguma forma, se tente desburocratizar determinados processos de

contratação pública, nomeadamente em matéria de projetos co-financiados por fundos europeus, de habitação

e descentralização, de tecnologias da informação e conhecimento, de execução do PEES, da gestão de

combustíveis no âmbito do sistema de gestão integrada, de fogos rurais e de bens agroalimentares.

Mas vejamos algumas das propostas concretas. Por exemplo, quando coloca a possibilidade de contratos

que se enquadram no âmbito da execução de projetos co-financiados por fundos europeus e de promoção de

habitação pública ou de custos controlados, a consagração da não obrigatoriedade de a fundamentação da

decisão de contratar se basear numa análise custo-benefício, caso se trate de contratos com valor superior a 5

milhões ou a 2,5 milhões de euros, no sentido de se promover a simplificação prosseguida. Compreendendo o

objetivo por trás disto, parece-nos que a boa prática de contratação pública é mesmo o que fica para trás com

esta simplificação.

Aliás, neste âmbito, já existiram debates, nesta Casa, exatamente no sentido de aligeirar regras das PPP

(parcerias público-privado) para, nomeadamente, caberem nos critérios de projetos de habitação. Tendo o Bloco

de Esquerda sempre pugnado por um parque habitacional público, também sempre pugnámos por regras claras

de transferência, rigor e escrutínio no que toca à contratação pública. Por isso, pergunto ao Governo se esta

proposta não deveria ter sido mais bem ponderada.

Por outro lado, registamos a inclusão de algo que o Bloco de Esquerda tem defendido há vários anos: que

os cadernos de encargos da contratação pública revelem a valorização da economia local e regional, bem como

os circuitos curtos de distribuição. Ainda bem que, finalmente, vemos isso pela mão do Governo, porque lembro

que, antes, vários Governos do PS e do PSD diziam que era impossível porque tal ia contra as regras europeias.

Ainda bem que os tempos mudaram relativamente a esta matéria.

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