Quarta-feira, 8 de julho de 2020 I Série — Número 72

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJULHODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º

49/XIV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 463 a 466 e 468 a 470/XIV/1.ª, dos Projetos de Resolução n.os 543, 547 a 551 e 555 a 557/XIV/1.ª, das Apreciações Parlamentares n.os 24 e 25/XIV/1.ª e do Projeto de Regimento n.º 8/XIV/1.ª

Em interpelação à Mesa, o Deputado André Ventura (CH) questionou a retirada da ordem de trabalhos do agendamento, por arrastamento, do Projeto de Lei n.º 411/XIV/1.ª — Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterando o artigo 10.º, consagrando respetivamente o período de nojo entre o

exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado, pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam. Após a explicação dada pelo Presidente, o Deputado André Ventura (CH) solicitou a votação pelo Plenário da ordem de trabalhos, que foi aprovada, tendo ainda usado da palavra o Deputado Luís Moreira Testa (PS).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93,