8 DE JULHO DE 2020

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Protestos de Deputados do PS.

O artigo 61.º do Regimento diz claramente que a ordem do dia não pode ser preterida, exceto nos casos

previstos no Regimento. E eu desafio qualquer Deputado, aqui, a dizer-me qual é a regra do Regimento onde

diz que o partido proponente pode impedir os arrastamentos. Desafio qualquer um aqui presente, porque essa

regra não existe.

Portanto, o que aconteceu aqui, hoje, foi gravíssimo. Foi o seguinte: o Chega tem um projeto sobre as

incompatibilidades vitalícias de ministros que fizeram negócios com empresas, com as quais negociaram em

nome do Estado. O Governo não achou bem, passaram por cima do Sr. Presidente da Assembleia da República

e retiraram o projeto do agendamento. Vamos ver onde iremos parar, porque qualquer dia eu tenho de pedir ao

PS para estar aqui sentado! Acho que já chega, não é?! Já chega!

Protestos de Deputados do PS.

Que os Srs. Deputados do Partido Socialista não gostem é uma coisa. Agora, que a Assembleia da República

se vergue a esta discricionariedade de retirar um projeto da ordem do dia uma hora antes de começar o Plenário,

isto tem de acabar! Não há uma regra que diga que o proponente pode impedir os arrastamentos, não há! Se

quiserem façam-na, peçam apoios, aqui, aos partidos e façam, mas não há.

Portanto, se hoje decidirmos que o projeto do Chega não vai a votos, eu aceitarei, é a maioria que decide.

Mas é uma grosseira ilegalidade que estamos a cometer, aqui, hoje…

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Já se percebeu qual é o seu ponto.

O Sr. André Ventura (CH) — Até às 12 horas e 45 minutos isto estava na ordem do dia e é inadmissível que

não esteja a esta hora.

O Sr. Presidente: — Já se percebeu qual é o seu ponto. Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH) — Sr. Presidente, obrigado pela possibilidade de fazer este recurso.

O Sr. Presidente: — A questão é que, quando há arrastamentos, os partidos ou o Governo, como

proponentes, podem não aceitar esses arrastamentos se não tiverem nada que ver com aquilo que está a ser

discutido.

O Sr. André Ventura (CH) — Em duas semanas?!

O Sr. Presidente: — E, por consequência, o Governo entendeu hoje de manhã — e eu só soube agora —

não aceitar esse arrastamento.

O Sr. André Ventura (CH) — Claro que não aceita!

O Sr. Presidente: — Agora, o Sr. Deputado vai deixar falar os outros, se faz favor.

O Sr. Deputado entende que não deveria haver esta situação e, portanto, recorre para o Plenário e é isso

que vamos votar

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado também quer arrastar este debate? Faça favor.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, como disse, e muito bem, é uma prerrogativa do

proponente querer ou não ter pontos arrastados para o tema em discussão…