8 DE JULHO DE 2020

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O Sr. António Ventura (PSD): — O Governo dos Açores, da responsabilidade do PS, devia ser o primeiro a

admitir a sua culpa astronómica na abstenção. Todos os que estão na política têm culpa, mas uns têm mais

culpa do que outros e quem governa assume a dianteira da culpa.

Esta não é a Lei Eleitoral final. Muito há a fazer para se conseguir mais autonomia e aprofundar a democracia

nos Açores. Para isso, continua o Parlamento Regional a encontrar e a propor as melhores soluções.

A este respeito, importa dizer que uma oportuna revisão constitucional tem de incluir algumas pretensões do

povo açoriano.

Desde logo, a dramática e infeliz pandemia que vivemos trouxe à luz do dia dificuldades de relacionamento

com o Governo da República e com o Representante da República que não podem voltar a acontecer.

Dificuldades no âmbito da segurança e da proteção da saúde dos açorianos.

O PSD nos Açores considera, assim, que qualquer revisão constitucional só fica completa se consentir os

ajustamentos da autonomia. Este tem de ser o princípio, o meio e o fim de todo o debate.

O PSD estará sempre a trabalhar para uma autonomia fortalecida, pois esta melhora a qualidade democrática

e o desempenho dos órgãos de governo próprios.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a par do desempenho do autogoverno, também é oportuno dizer-

se que se exige responsabilidade nos resultados. E, aqui, falha novamente quem governa os Açores.

Estamos perante um modelo de governação que, após 24 anos de permanência no poder, apresenta

resultados negativos,…

Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.

… como nos níveis de pobreza, no abandono escolar precoce, no despovoamento e no envelhecimento da

população. Resultados que não são consequência da COVID-19, já existiam, nos Açores, antes desta pandemia.

Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.

Está a alterar-se a Lei Eleitoral e, certamente, uma maior participação dos açorianos no próximo ato eleitoral

irá contribuir para alterar esta triste realidade social e económica que se vive na região, através de um novo

modelo de governação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre este ponto,

pelo que dou por terminado o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª (ALRAA).

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, de que consta a apreciação, na generalidade,

da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o

Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André

Moz Caldas.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Administração Pública não pode, com qualidade, celeridade e eficiência,

exercer os seus fins de garante do interesse público e de satisfação das necessidades públicas e coletivas se

não for dotada de adequadas ferramentas, designadamente jurídicas.

A proposta de lei hoje em apreciação visa, no respeito pelo princípio da boa administração, a promoção da

atividade administrativa contratual, sem desperdícios de tempo, de meios humanos e de recursos financeiros.

As alterações propostas dividem-se, no essencial, em dois planos, unidos por um propósito de modernização

e simplificação da atividade administrativa. De um lado, estabelece-se um regime especial de contratação

pública endereçado a alguns objetivos de políticas públicas que necessitam de uma resposta mais célere e ágil.

De outro lado, concretiza-se uma alteração ao Código dos Contratos Públicos que, para além de promover

uma série de acertos a lacunas e insuficiências que a experiência tornou visíveis, assenta a sua maior relevância

na adoção de medidas de simplificação e flexibilização do regime de contratação pública.