11 DE JULHO DE 2020

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O Governo do PS nacionaliza empresas, enterra milhares de milhões de euros dos contribuintes, quer

nomear um Governador do Banco de Portugal incompatível e apresenta um seu responsável financeiro para o

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República. Tudo isto perante a passividade, ou mesmo

a conivência, do PSD, cuja preocupação é ocupar boa parte deste agendamento potestativo com a alteração de

regras parlamentares.

Isto é ainda mais grave quando, no meio de algumas propostas que até fazem sentido, e que irão merecer o

nosso voto favorável, o PSD apresenta outras propostas que diminuem, claramente, o poder do Parlamento e a

sua capacidade para escrutinar o Governo. Não estou a falar da intenção anunciada de, em sede de Regimento,

reduzir o número de debates quinzenais, mas falo do Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª, que segue a mesma lógica

e que pretende diminuir, para duas, o número de vezes por ano que o Primeiro-Ministro vem ao Parlamento

antes de um Conselho Europeu. Não tem qualquer sentido reduzir o escrutínio sobre o Governo nestas matérias

e afastar-se da melhor prática de outras democracias.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr.ª Presidente, falando muito depressa.

Mesmo que o PSD não tenha posições firmes sobre o que se deve discutir no Conselho Europeu ou sobre

os dilemas geopolíticos da União Europeia, há quem tenha essas posições. Por isso, se o PSD não quiser

participar no debate, nós aceitamos já de bom grado utilizar o vosso tempo e passaremos do minuto liberal para

a meia-hora liberal.

Enquanto os portugueses, com o seu voto, não equilibram os tempos, apelo ao Dr. Rio que não reduza as

oportunidades de quem, efetivamente, quer fazer oposição neste Parlamento.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, o PSD apresenta um conjunto de propostas, a maioria das

quais não tem a nossa concordância. Bem pelo contrário, manifestamos uma discordância frontal em relação a

essas propostas.

Talvez arrumasse as questões de menor discordância no início da minha intervenção, deixando as

discordâncias maiores para o fim.

Em primeiro lugar, queremos dizer que vemos com agrado o projeto de lei do PAN sobre as iniciativas de

cidadãos. Nós próprios defendemos, desde o início, que as assinaturas exigidas para as iniciativas legislativas

de cidadãos são desproporcionadamente elevadas e, portanto, vemos com bons olhos essa iniciativa.

Há uma matéria que não está aqui diretamente em discussão, apenas indiretamente, que tem que ver com

a questão dos debates prévios aos conselhos europeus, mas esta matéria está relacionada com uma outra

questão mais vasta, que não está em discussão neste momento, mas que será discutida, na próxima semana,

relativamente ao Regimento.

Há que olhar para o Regimento com seriedade e sem fantasmas. A democracia não nasceu em 2007, com

os debates quinzenais. Os debates mensais, esses sim, foram instituídos no pós-cavaquismo. Há muitos

aspetos da reforma do Regimento de 2007 de fiscalização da atividade do Governo que não estão a ser

utilizados, designadamente os debates setoriais com a presença de membros do Governo em Plenário, que

nunca se fizeram porque a agenda está, em larga medida, capturada com os debates quinzenais. Estamos

confortáveis com os debates quinzenais, não temos nada contra eles, não propusemos a sua alteração, mas

achamos que daí até colocar anátemas e fantasmas e pôr em discussão se esse é o melhor modelo para o

funcionamento do Plenário vai uma grande diferença. Portanto, pela nossa parte, temos uma posição aberta

sobre esse problema.

As nossas discordâncias sérias têm que ver com as propostas que o PSD apresenta designadamente quanto

à criação de um tal conselho da transparência. Mas é preciso dizer também que aquilo que o Sr. Deputado Jorge

Lacão aqui disse, criticando, e bem, esta proposta do conselho da transparência, poderia ser perfeitamente

utilizado se, em vez deste, puséssemos lá a Entidade para a Transparência que os senhores criaram no final da

Legislatura passada, com os votos do PS, do PSD, do Bloco de Esquerda e do PAN.