24 DE JULHO DE 2020

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O mar é um dos maiores ativos que Portugal e a região possuem. Projeta Portugal no Atlântico,

acrescentando-lhe relevância e posição geostratégica de grande importância no contexto da Europa.

É também por isso que os açorianos têm de ter uma palavra decisiva no que ao mar e à sua gestão diz

respeito. Os Açores têm de ter um papel preponderante na gestão do mar e na exploração dos seus recursos.

A proposta de lei que debatemos, aprovada por unanimidade no Parlamento dos Açores, garante que os

órgãos de governo próprios da região passarão a ter um papel mais decisivo na gestão do mar.

O PSD é o partido fundador das autonomias e, no rigoroso respeito pelas competências do Estado e das

regiões autónomas, considerou que a lei atual não acautelava devidamente as competências regionais, pois não

atribui aos Açores um papel relevante e ativo no que ao ordenamento e gestão do mar diz respeito.

O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores é muito claro: os poderes do Estado em

relação às zonas marítimas sob jurisdição nacional adjacentes aos Açores são exercidos no quadro de uma

«gestão partilhada» com a Região. A noção de «gestão partilhada» tem de passar pela consagração de

procedimentos de tomada de decisão em que existe uma verdadeira codecisão e uma garantia efetiva de que a

posição regional é devidamente acautelada.

Graças à sua localização geoestratégica, à extensa zona económica exclusiva que possui e ao conhecimento

científico que a sua universidade adquiriu, os Açores têm um contributo indispensável a dar ao País, em termos

de gestão e utilização sustentável do mar. O Estado não pode dispensar a experiência e tradição marítimas dos

Açores. Tomar decisões sobre a gestão do mar ignorando o saber dos Açores nesta área é contrário aos

interesses de Portugal.

Em 30 de abril de 2016, o Sr. Primeiro-Ministro visitou os Açores e assumiu o compromisso escrito com os

açorianos de rever a atual lei. Passaram-se mais de três anos e nada foi feito.

Mas, em boa hora, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) aprovou esta

iniciativa que debatemos.

Estando perante uma urgente necessidade de clarificação de gestão partilhada, esta alteração visa sobretudo

especificar a forma como o ordenamento marítimo do País como um todo será efetuado, não implicando por isto

que o mesmo deva ser encarado como três partes distintas de um todo.

Mais do que terra, o arquipélago dos Açores são mar. Portugal é mar. Esta matéria não pode nem deve ser

secundada ou retalhada com argumentação política, devendo, sim, ser o mais aprofundadamente possível

clarificada de forma eficaz.

A economia azul é desperdiçada no nosso país há tempo de mais para que não seja solucionada por forma

a que todos os recursos sejam geradores de riqueza nas várias regiões, mas sempre, naturalmente, que estas

tenham uma palavra a dizer sobre o aproveitamento de recursos feito nos seus territórios.

É disto tão-somente que se trata. Quem quiser explorar o mar contiguo ao arquipélago dos Açores, onde

vivem açorianos que também são portugueses, terá sempre de articular e acordar com os órgãos de governo

próprio as suas intenções.

Contudo, neste momento importa dizer que a proposta que chegou ao plenário da Assembleia da República

para votação final global foi alterada nas suas bases após o debate na especialidade, apesar de, no meu

entendimento, qualquer alteração dever ser feita pelo proponente da proposta.

Esta é uma matéria com uma importância basilar para a nossa economia e muito cara também para os Açores

e todos os açorianos.

Não estando em causa a soberania do Estado português mas, sim, a identidade e direito de todo um povo

poder utilizar e pronunciar-se sobre aquilo que mais o rodeia e do que vive todos os dias, votei favoravelmente

a alteração da lei até agora em vigor com consciência de que, no futuro, poderá sempre ser melhorada e ainda

mais aprofundada, sendo que, neste momento, muito mais do que a lei em vigor até agora, esta matéria

precisava de urgente revisão e consagração, pelo que não seria eu um fator de bloqueio ao desenrolar deste

processo, dada a sua importância e oportunidades futuras que trará para a própria economia e geração de

riqueza. Manifesto assim a minha total disponibilidade para dar o meu contributo se eventualmente esta matéria

voltar a ser discutida, apreciada e aprofundada no futuro.

Esta declaração de voto é pessoal, como Deputado eleito pelo PSD dos Açores à Assembleia da República,

não comprometendo opinião ou posição de qualquer outro Deputado do Grupo Parlamentar do PSD.