I SÉRIE — NÚMERO 76

22

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito telegraficamente, quanto

a este ponto, quero apenas sublinhar o seguinte: respeitar o eleitor é dizer a que órgão se é candidato.

Em que local é que é óbvio e possível que uma pessoa se candidate a um órgão executivo e ao seu respetivo

órgão fiscalizador, que é a assembleia municipal, ao mesmo tempo, não esclarecendo ao eleitor, no caso de ser

eleito — e, às vezes, até temos a mesma pessoa candidata a presidente da câmara municipal e a presidente da

assembleia municipal —, qual dos dois mandatos é que vai ser exercido?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao fim de 40 anos é que perceberam isso?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É isto levar a sério o compromisso eleitoral para com os eleitores a

quem vamos pedir o voto?

Aplausos do PS.

E — repare-se! — as câmaras municipais do nosso País têm entre 5, as de menor dimensão, e 17

vereadores. É um entrave inultrapassável que 17 nomes, em Lisboa, tenham de ser diferentes dos que se

candidatam à assembleia municipal e que 5 nomes, nos restantes municípios, tenham de ser diferentes daqueles

que são candidatos à assembleia municipal?! Não rasguemos as vestes perante aquilo que é óbvio e evidente.

E, Sr. Deputado André Silva, esta matéria foi discutida em Plenário, na generalidade. Dissemos,

expressamente, que íamos apresentar a proposta, apresentámo-la aquando da discussão na especialidade e o

processo está a ser discutido desde março deste ano. Não foi à pressa, foi ponderado e é em favor de uma boa

democracia local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções,

vamos votar a proposta, apresentada pelo PS e PSD, de alteração da alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei

Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD).

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a condução dos trabalhos

e tem apenas a ver com este tema das avocações.

Nem todas as propostas estão estruturadas da mesma forma, pelo que, nesta votação, o que iremos votar é

o artigo que consta na proposta de texto final e, portanto, o voto favorável do artigo é no sentido de ele se manter

e o voto contra é no sentido da sua eliminação. É que há propostas formuladas ao contrário e, por isso, quando

lá chegarmos, devemos ter especial atenção.

Deixava apenas esta nota, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar a proposta de alteração já referida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.