I SÉRIE — NÚMERO 76

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. André Silva (PAN): — … façam com que o vosso partido se dê ao respeito, respeitem a democracia

parlamentar e não permitam que nos impeçam a todos de exercer o papel fiscalizador da ação governativa que

os eleitores vos atribuíram e que os eleitores nos atribuíram.

Aos Deputados do Partido Socialista peço que não esqueçam o papel que o vosso partido teve na construção

da democracia e pela valorização do direito da oposição em Portugal, peço que não esqueçam as lutas que o

vosso partido travou nos tempos do cavaquismo, peço que ponderem se, por razões de taticismo político, faz

sentido deitar para o lixo o legado de Mário Soares, de Almeida Santos ou de António Guterres. Não o permitam!

Votem a favor da proposta do PAN!

Os líderes mudam, as maiorias alteram-se, mas as instituições permanecem.

Aplausos do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta, que foi preparada,

cozinhada e apresentada pelo PS e pelo PSD, para alterar as regras do Regimento no que se refere aos debates

quinzenais com o Primeiro-Ministro representa, para Os Verdes, um verdadeiro atentado contra um dos poderes

ou competências mais nobres deste órgão de soberania, que é a Assembleia da República.

Pretender passar os debates com o Primeiro-Ministro, de quinzenais, como são hoje, para apenas quatro

vezes por ano, diria até que não lembraria ao diabo.

Protestos do PSD.

E não lembraria, porque é uma proposta absolutamente inqualificável e cujo atrevimento só é, aliás,

compreensível se as razões que levaram PS e PSD a apresentá-la estiverem ligadas ao receio do combate

político.

Os Verdes, que, de resto, até publicamente afirmaram não ter qualquer dogma em relação aos debates

quinzenais e que, portanto, estariam abertos à discussão da sua periodicidade e, mais amplamente, do próprio

formato desses debates e das grelhas de tempo atribuídas para a sua realização, nunca o fariam nos termos

que PS e PSD agora pretendem. É que esta proposta, que passa do 80 para o 8, transporta consigo uma

perigosa redução dos poderes de fiscalização desta Assembleia à atividade do Governo. E, ao enfraquecermos

substancialmente as competências da Assembleia da República, estamos, naturalmente, a enfraquecer também

a própria democracia, para além de ser uma proposta que em nada contribui, bem pelo contrário, para credibilizar

este órgão de soberania.

É, portanto, uma proposta que nada interessa à nossa vida democrática e nada contribui para credibilizar a

Assembleia da República, apenas interessa ao bloco central e, pelos vistos, nem a todos os Deputados das

bancadas do PS e do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo,

da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi escrutínio a mais, mas,

sim, escrutínio a menos que transformou o milagre português e Portugal não está nas listas negras dos turistas

de vários países.

Não foi escrutínio a mais, mas, sim, escrutínio a menos que levou ao caos o SNS (Serviço Nacional de

Saúde) não COVID e às listas de espera mais longas de sempre.

Não foi escrutínio a mais, mas, sim, escrutínio a menos que permitiu o adiamento da Lei de Enquadramento

Orçamental e que vai permitir uma situação na educação que vai hipotecar o futuro de toda uma geração.

E podia citar dezenas de casos onde houve escrutínio a menos e não escrutínio a mais.